início > legislação Ano XIX - 22 de outubro de 2017



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Lei Complementar N.º 99, de 20 de Dezembro de 1999
TÍTULO:Lei Complementar N.º 99, de 20 de Dezembro de 1999.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 21/12/1999.
ASSUNTO:Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp99.htm



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