início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



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Lei Complementar N.º 92, de 23 de Dezembro de 1997
TÍTULO:Lei Complementar N.º 92, de 23 de Dezembro de 1997.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 24/12/1997 .
ASSUNTO:Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp92.htm



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