início > legislação Ano XIX - 24 de outubro de 2017



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Lei Complementar N.º 81, de 13 de Abril de 1994
TÍTULO:Lei Complementar N.º 81, de 13 de Abril de 1994.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 14/4/1994 .
ASSUNTO:Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp81.htm



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