início > legislação Ano XIX - 16 de dezembro de 2017



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Lei Complementar N.º 59, de 22 de Dezembro de 1988
TÍTULO:Lei Complementar N.º 59, de 22 de Dezembro de 1988.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 23/12/1988 .
ASSUNTO:Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp59.htm



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