início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017

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Lei Complementar 156/2016
TÍTULO:Lei Complementar 156/2016.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 156, de 28.12.2016, Publicada no DOU de 29.12.2016.
ASSUNTO:Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp156.htm



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