início > legislação Ano XIX - 21 de outubro de 2017



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Lei Complementar 144/2014
TÍTULO:Lei Complementar 144/2014.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 144, de 15.5.2014, Publicada no DOU de 16.5.2014.
ASSUNTO:Atualiza a ementa e altera º art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp144.htm



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