início > legislação Ano XIX - 16 de dezembro de 2017



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Lei Complementar 135/2010
TÍTULO:Lei Complementar 135/2010.
SUB-TÍTULO:Altera a Lei Complementar 64/1990 - inelegibilidade.
ASSUNTO:Lei Complementar 135/2010 - Altera a Lei Complementar 64/1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp135.htm



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