início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017

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Decreto Legislativo 186/2008
TÍTULO:Decreto Legislativo 186/2008.
SUB-TÍTULO:Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
ASSUNTO:Decreto Legislativo 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 - Decreto 6.949/2009 - base legal § 3º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Congresso/DLG186-2008.htm



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