início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



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DECRETO-LEI 3.689/1941
TÍTULO:DECRETO-LEI 3.689/1941.
SUB-TÍTULO:Código de Processo Penal.
ASSUNTO:DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Código de Processo Penal - Lei 11.719/2008 - Altera dispositivos do Código, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm



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