início > legislação Ano XIX - 23 de junho de 2018



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Decreto N.º 6.214
TÍTULO:Decreto N.º 6.214.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 6.214, de 26 de Setembro de 2007. Publicado no DOU de 27.9.2007..
ASSUNTO:Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6214.htm



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