LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1999

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

1. Medida Provisória 2.015-1/1999 - DOU 31.12.1999 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA,  - Estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, - Cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA. Convertida na Lei 9.960/2000 Originária: 2.007
2. Medida Provisória 2.013-4/1999 - DOU 31.12.1999 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida na Lei 9.959/2000 Originária: 1.924 Edições: 1.924-1, 1.932-2, 2.005-3, 2.013-4
3. Medida Provisória 2.012-2/1999 - DOU 31.12.1999 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Convertida na Lei 9.961/2000 Originária: 1.928 Edições: 2.003-1
4. Medida Provisória 1.929/1999 - DOU 26.11.1999 - Ed. extra - Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos. Convertida na Lei 9.933/1999
5. Medida Provisória 1.922-1/1999 - DOU 5.11.1999- Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, - Altera o art. 11 da Lei 9.365/1996. Convertida na Lei 9.872/1999 Originária: 1.922
6. Medida Provisória 1.919-1/1999 - DOU 1º.10.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.855/1999 Originária: 1.919
7. Medida Provisória 1.918-2/1999 - DOU 22.10.1999 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138/1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei 2.295/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997. Convertida na Lei 9.866/1999 Originária: 1.918 Edições: 1.918-1
8. Medida Provisória 1.916/1999 - DOU 30.07.1999 - Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Convertida na Lei 9.826/1999
9. Medida Provisória 1.910-11/1999 - DOU 25.10.1999 -  - Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira. Convertida na Lei 9.871/1999 Originária: 1.797 Edições: 1.803-1, 1.803-2, 1.803-3, 1.803-4, 1.803-5, 1.803-6,1.910-7, 1.910-8, 1.910-9, 1.910-10
10. Medida Provisória 1.903-8/1999 - DOU 29.07.1999 - Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional. Convertida na Lei 9.825/1999 Originária: 1.792 Edições: 1.792-1, 1.792-2, 1.792-3, 1.792-4, 1.792-5, 1.792-6,1.903-7
11. Medida Provisória 1.899-53/1999 - DOU 25.09.1999 - Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Convertida na Lei 9.850/1999 Originária: 1.111 Edições: 1.143, 1.176, 1.210, 1.245, 1.282, 1.321, 1.361,1.403, 1.443, 1.491, 1.491-11, 1.491-12, 1.491-13,1.491-14, 1.491-15, 1.491-16, 1.543, 1.543-18, 1.543-19, 1.543-20, 1.543-21, 1.543-22, 1.543-23, 1.543-24,1.543-25, 1.543-26, 1.543-27, 1.543-28, 1.543-29,1.622-30, 1.622-31, 1.622-32, 1.622-33, 1.622-34,1.622-35, 1.622-36, 1.695-37, 1.695-38, 1.695-39,1.695-40, 1.695-41, 1.695-42, 1.767-43, 1.767-44,1.767-45, 1.767-46, 1.767-47, 1.767-48, 1.767-49,1.899-50, 1.899-51, 1.899-52
12. Medida Provisória 1.890-67/1999 - DOU 23.10.1999 - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida na Lei 9.870/1999 Originária: 550 Edições: 575, 612, 651, 697, 751, 817, 887, 932, 963, 988,1.012, 1.035, 1.060, 1.087, 1.119, 1.156, 1.192,1.228, 1.265, 1.304, 1.344, 1.386, 1.429, 1.477,1.477-25, 1.477-26, 1.477-27, 1.477-28, 1.477-29,1.477-30, 1.477-31, 1.477-32, 1.477-33, 1.477-34,1.477-35, 1.477-36, 1.477-37, 1.477-38, 1.477-39,1.477-40, 1.477-41, 1.477-42, 1.477-43, 1.477-44,1.477-45, 1.477-46, 1.477-47, 1.477-48, 1.477-49,1.477-50, 1.477-51, 1.477-52, 1.477-53, 1.477-54,1.477-55, 1.733-56, 1.733-57, 1.733-58, 1.733-59,1.733-60, 1.733-61, 1.733-62, 1.890-63, 1.890-64,1.890-65, 1.890-66
13. Medida Provisória 1.887-46/1999 - DOU 27.09.1999 - Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745/1993, que - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Convertida na Lei 9.849/1999 Originária: 1.368 Edições: 1.411, 1.458, 1.505, 1.505-4, 1.505-5, 1.505-6, 1.505-7, 1.505-8, 1.505-9, 1.554, 1.554-11, 1.554-12, 1.554-13, 1.554-14, 1.554-15, 1.554-16, 1.554-17, 1.554-18,1.554-19, 1.554-20, 1.554-21, 1.554-22, 1.554-23,1.554-24, 1.554-25, 1.554-26, 1.554-27, 1.554-28,1.554-29, 1.672-30, 1.672-31, 1.672-32, 1.672-33,1.672-34, 1.672-35, 1.748-36, 1.748-37, 1.748-38,1.748-39, 1.748-40, 1.748-41, 1.748-42, 1.887-43,1.887-44, 1.887-45
14. Medida Provisória 1.886-41/1999 - DOU 27.09.1999 - Altera dispositivos da Lei 9.138/1995, Lei 8.427/1992 e Lei 9.126/1995, que - Dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural;  - Autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida na Lei 9.848, de 999 Originária: 1.512 Edições: 1.512-1, 1.512-2, 1.512-3, 1.512-4, 1.512-5, 1.512-6,1.512-7, 1.512-8, 1.512-9, 1.512-10, 1.512-11, 1.512-12, 1.512-13, 1.512-14, 1.512-15, 1.512-16, 1.512-17,1.512-18, 1.512-19, 1.512-20, 1.512-21, 1.512-22,1.512-23, 1.512-24, 1.692-25, 1.692-26, 1.692-27,1.692-28, 1.692-29, 1.692-30, 1.764-31, 1.764-32,1.764-33, 1.764-34, 1.764-35, 1.764-36, 1.764-37,1.886-38, 1.886-39, 1.886-40
15. Medida Provisória 1.883-17/1999 - DOU 27.09.1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478/1997,  - Estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida na Lei 9.847/1999 Originária: 1.670 Edições: 1.690-1, 1.690-2, 1.690-3, 1.690-4, 1.690-5, 1.690-6,1.761-7, 1.761-8, 1.761-9, 1.761-10, 1.761-11, 1.761-12, 1.761-13, 1.883-14, 1.883-15, 1.883-16
16. Medida Provisória 1.871-27/1999 - DOU 25.10.1999 - Altera dispositivos da Lei 8.313/1991. Convertida na Lei 9.874/1999 Originária: 1.589 Edições: 1.589-1, 1.589-2, 1.611-3, 1.611-4, 1.611-5, 1.611-6,1.611-7, 1.611-8, 1.611-9, 1.611-10, 1.611-11, 1.611-12, 1.611-13, 1.611-14, 1.611-15, 1.739-16, 1.739-17,1.739-18, 1.739-19, 1.739-20, 1.739-21, 1.739-22,1.871-23, 1.871-24, 1.871-25, 1.871-26
17. Medida Provisória 1.866-3/1999 - DOU 28.07.1999 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 1.593/1977. Convertida na Lei 9.822/1999 Originária: 1.828 Edições: 1.828-1, 1.866-2
18. Medida Provisória 1.861-17/1999 - DOU 27.09.1999 -  - Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424/1996. Convertida na Lei 9.846/1999 Originária: 1.668 Edições: 1.688-1, 1.688-2, 1.688-3, 1.688-4, 1.688-5, 1.688-6,1.759-7, 1.759-8, 1.759-9, 1.759-10, 1.759-11, 1.759-12, 1.759-13, 1.861-14, 1.861-15, 1.861-16
19. Medida Provisória 1.860-15/1999 - DOU 28.07.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.824/1999 Originária: 1.666 Edições: 1.686-1, 1.686-2, 1.686-3, 1.686-4, 1.686-5, 1.686-6,1.758-7, 1.758-8, 1.758-9, 1.758-10, 1.758-11, 1.758-12, 1.758-13, 1.860-14
20. Medida Provisória 1.859-17/1999 - DOU 25.10.1999 -  - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Convertida na Lei 9.873/1999 Originária: 1.708 Edições: 1.708-1, 1.708-2, 1.708-3, 1.708-4, 1.708-5, 1.778-6,1.778-7, 1.778-8, 1.778-9, 1.778-10, 1.778-11, 1.778-12, 1.859-13, 1.859-14, 1.859-15, 1.859-16
21. Medida Provisória 1.857-8/1999 - DOU 28.07.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.823/1999 Originária: 1.785 Edições: 1.785-1, 1.785-2, 1.785-3, 1.785-4, 1.785-5, 1.785-6,1.857-7
22. Medida Provisória 1.856-8/1999 - DOU 28.07.1999 - Altera dispositivos da Les 5.972/1973, e da Lei 9.636/1998, e dá outras providência. Convertida na Lei 9.821/1999 Originária: 1.787 Edições: 1.787-1, 1.787-2, 1.787-3, 1.787-4, 1.787-5, 1.787-6,1.856-7,
23. Medida Provisória 1.854-39/1999 - DOU 28.07.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.820/1999 Originária: 1.513 Edições: 1.513-1, 1.513-2, 1.513-3, 1.513-4, 1.555, 1.555-6,1.555-7, 1.555-8, 1.555-9, 1.555-10, 1.555-11, 1.555-12, 1.555-13, 1.555-14, 1.555-15, 1.555-16, 1.555-17,1.628-18, 1.628-19, 1.628-20, 1.628-21, 1.628-22,1.628-23, 1.628-24, 1.678-25, 1.678-26, 1.678-27,1.678-28, 1.678-29, 1.678-30, 1.752-31, 1.752-32,1.752-33, 1.752-34, 1.752-35, 1.752-36, 1.752-37,1.854-38
24. Medida Provisória 1.842-10/1999 - DOU 19.11.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.898, de1999 Originária: 1.810 Edições: 1.810-1, 1.810-2, 1.810-3, 1.810-4, 1.842-5, 1.842-6,1.842-7, 1.842-8, 1.842-9
25. Medida Provisória 1.841-8/1999 - DOU 28.07.1999 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029/1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154/1990. Convertida na Lei 9.819/1999 Originária: 1.786 Edições: 1.786-1, 1.786-2, 1.786-3, 1.786-4, 1.786-5, 1.786-6,1.841-7
26. Medida Provisória 1.840-25/1999 - DOU 28.07.1999- Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE. Convertida na Lei 9.818/1999 Originária: 1.583 Edições: 1.583-1, 1.583-2, 1.583-3, 1.610-4, 1.610-5, 1.610-6,1.610-7, 1.610-8, 1.610-9, 1.610-10, 1.610-11, 1.610-12, 1.610-13, 1.610-14, 1.610-15, 1.610-16, 1.738-17,1.738-18, 1.738-19, 1.738-20, 1.738-21, 1.738-22,1.738-23, 1.840-24
27. Medida Provisória 1.839-11/1999 - DOU 19.11.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.897/1999 Originária: 1.808 Edições: 1.813-1, 1.813-2, 1.813-3, 1.813-4, 1.813-5, 1.839-6,1.839-7, 1.839-8, 1.839-9, 1.839-10
28. Medida Provisória 1.836-30/1999 - DOU 28.07.1999 - Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida na Lei 9.817/1999 Originária: 1.569 Edições: 1.569-1, 1.569-2, 1.569-3, 1.569-4, 1.569-5, 1.569-6,1.569-7, 1.569-8, 1.569-9, 1.569-10, 1.569-11, 1.569-12, 1.569-13, 1.569-14, 1.569-15, 1.569-16, 1.569-17,1.569-18, 1.569-19, 1.569-20, 1.569-21, 1.734-22,1.734-23, 1.734-24, 1.734-25, 1.734-26, 1.734-27,1.734-28, 1.836-29
29. Medida Provisória 1.835-5/1999 - DOU 28.07.1999 - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos. Convertida na Lei 9.816, de1999 Originária: 1.818 Edições: 1.818-1, 1.818-2, 1.818-3, 1835-4
30. Medida Provisória 1.834-4/1999 - DOU 28.07.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.815/1999 Originária: 1.821 Edições: 1.821-1, 1.821-2, 1.834-3
31. Medida Provisória 1.832-7/1999 - DOU 19.11.1999 - Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca,  - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.896/1999 Originária: 1.826 Edições: 1.826-1, 1.832-2, 1.832-3, 1.832-4, 1.832-5, 1.832-6
32. Medida Provisória 1.831-13/1999 - DOU 28.07.1999 - Acresce dispositivo às Lei 9.526/1997 e 9.496/1997. Convertida na Lei 9.814/1999 Originária: 1.711 Edições: 1.711-1, 1.711-2, 1.711-3, 1.711-4, 1.711-5, 1.711-6,1.711-7, 1.711-8, 1.711-9, 1.711-10, 1.711-11, 1.831-12
33. Medida Provisória 1.830-2/1999 - DOU 28.07.1999 - Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738/1989, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730/1989. Convertida na Lei 9.813/1999 Originária: 1.829 Edições: 1.830-1
34. Medida Provisória 1.819-1/1999 - DOU 1º.05.1999 - Ed. extra - Altera dispositivos da Lei 3.890-A/1961, 5.655/1971, 5.899/1973, 9.074/1995, 9.427/1996 e 9.648/1998. Sem Eficácia ADIN 2005-6, 1999 Originária: 1.819
35. Medida Provisória 1.815-3/1999 - DOU 4.06.1999 - Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei 8.112/1990. Revogada pela MPv 1.909-15/1999 Originária: 1.815 Edições: 1.815-1, 1.815-2
36. Medida Provisória 1.793/1998 - DOU 31.12.1999 - Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Convertida na Lei 9.781/1999
37. Medida Provisória 1.791/1998 - DOU 31.12.1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, - Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Convertida na Lei 9.782/1999
38. Medida Provisória 1.790/1998 - DOU 30.12.1999 - Ed. extra - Altera a Lei 9.365/1996. Convertida na Lei 9.780/1999
39. Medida Provisória 1.788/1998 - DOU 30.12.1999 - Ed. extra - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras. Convertida na Lei 9.779/1999
40. Medida Provisória 1.780-10/1999 - DOU 4.06.1999 - Altera a redação do art. 34 da Lei 6.368/1976, que - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Convertida na Lei 9.804/1999 Originária: 1.713 Edições: 1.713-1, 1.713-2, 1.713-3, 1.780-4, 1.780-5, 1.780-6,1.780-7, 1.780-8, 1.780-9
41. Medida Provisória 1.747-10/1999 - DOU 4.06.1999 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.803/1999 Originária: 1.712 Edições: 1.712-1, 1.712-2, 1.712-3, 1.747-4,, 1.747-5, 1.747-6,1.747-7, 1.747-8,, 1.747-9
42. Medida Provisória 1.740-32/1999 - DOU 4.06.1999 - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida na Lei 9.808/1999 Originária: 1.562 Edições: 1.562-1, 1.562-2, 1.562-3, 1.562-4, 1.562-5, 1.562-6,1.562-7, 1.562-8, 1.562-9, 1.562-10, 1.562-11, 1.562-12, 1.614-13, 1.614-14, 1.614-15, 1.614-16, 1.614-17,1.614-18, 1.614-19, 1.614-20, 1.614-21, 1.614-22,1.614-23, 1.614-24, 1.614-25, 1.740-26, 1.740-27,1.740-28,, 1.740-29, 1.740-30, 1.740-31