início > links Ano XVII - 23 de agosto de 2016



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DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

   

SINREM - SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS

DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DREI-SEMPE - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA (Revisada em 16-05-2016)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

COMPETÊNCIA DO DREI

O antigo DNRC - Departamento Nacional do Registro do Comércio que centralizava o sistema de Juntas Comerciais foi denominado como:

DREI - DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

Decreto 8001/2013:

Art. 8º. Ao Departamento de Registro Empresarial e Integração compete:

I - assessorar o Secretário na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas;

II - em relação à integração para o registro e legalização de empresas:

a) propor planos de ação, políticas, diretrizes e implementar as medidas decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais e municipais;

b) especificar os sistemas de informação, propondo as normas e executando os treinamentos decorrentes, em articulação e observadas as competências de outros órgãos, inclusive estaduais e municipais;

c) implementar e executar sistemática de coleta e tratamento de informações e estatísticas; e

d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, entidades e organismos, nacionais e internacionais;

III - propor os planos de ação, políticas, diretrizes, normas e implementar as medidas decorrentes, relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IV - coordenar a ação dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - coordenar a manutenção e a atualização do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis;

VI - exercer as demais atribuições decorrentes do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e

VII - desenvolver, implantar, manter e operar os sistemas de informação relativos aos assuntos previstos no inciso II, em articulação e observadas as competências de outros órgãos.

ENDEREÇAMENTOS







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