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ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS

ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

São Paulo, 03/08/2013 (Revisado em 31-08-2014)

Referências: MME - Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Serviço Geológico do Brasil - CPRM, a Secretaria de Geologia Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - SGM/MME. Novo Marco Regulatório para a mineração brasileira.

A ANM - Agência Nacional de Mineração seria autarquia vinculada ao MME - Ministério de Minas e Energia. A criação da ANM teria como objetivo estabelecer novos instrumentos de gestão compatíveis com o modelo econômico de desenvolvimento adotado pelo governo, adequados às inovações tecnológicas. Seria necessária uma revisão do marco regulatório e o aprimoramento funcional dos mecanismos de outorga, de fiscalização, de arrecadação, de planejamento e de fomento do setor mineral.

Nesse sentido, o Ministério de Minas e Energia encaminhou ao Congresso Nacional os Projetos de Lei de instituição de um novo marco legal e institucional para a gestão do patrimônio mineral da sociedade brasileira. Dentre as propostas incluídas no novo Marco Regulatório da Mineração estão a criação do Conselho Nacional de Política Mineral e da Agência Nacional de Mineração e também Mudanças na Outorga de Título Mineral garantindo melhor acompanhamento, fiscalização e gestão. Outra importante decisão é a participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais que constam no item XI do artigo 23 da Constituição Federal em que se lê:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Segundo diagnóstico feito pelo MME existem muitos problemas na área de mineração que necessitam de normas para que seja possível a sua plena fiscalização. Por isso, torna-se necessário um Novo Marco Regulatório da Mineração.

Entre os objetivos do novo modelo estão:

Entre as Diretrizes Básicas para o Novo Modelo estão:

Seriam Regulamentados por Leis Específicas:

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