início > legislação Ano XIX - 21 de outubro de 2017



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DECRETO-LEI 3.688/1941

DECRETO-LEI 3.688/1941 - DOU de 03.10.1941

Lei das Contravenções Penais

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição [vigente em 1941],

DECRETA:

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 58º da República.

GETULIO VARGAS. Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1941