DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL

PARTE GERAL [1] (Art. 1º a 120)

TÍTULO V - DAS PENAS (Art. 32 a 95) (Revisado em 28/03/2024)

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA (Art. 32 a 52)

• Privação de Liberdade, Restrição de Direitos e Multas (Art. 32)
• SEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (Art. 33 a 42)
  • Reclusão e detenção (Art. 33)
  • Regras do regime fechado (Art. 34)
  • Regras do regime semi-aberto (Art. 35)
  • Regras do regime aberto (Art. 36)
  • Regime especial (Art. 37)
  • Direitos do preso (Art. 38)
  • Trabalho do preso (Art. 39)
  • Legislação especial (Art. 40)
  • Superveniência de doença mental (Art. 41)
  • Detração (Art. 42)
• SEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43 a 48)
  • Penas restritivas de direitos (Art. 43 e 44)
  • Conversão das penas restritivas de direitos (Art. 45)
  • Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (Art. 46)
  • Interdição temporária de direitos (Art. 47)
  • Limitação de fim de semana (Art. 48)
• SEÇÃO III - DA PENA DE MULTA (Art. 49 a 52)
  • Multa (Art. 49)
  • Pagamento da multa (Art. 50)
  • Conversão da Multa e Revogação (Art. 51)
  • Suspensão da execução da multa (Art. 52)

Privação de Liberdade, Restrição de Direitos e Multas

Art. 32. As penas são: (Redação dada pela Lei 7.209/1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.