início > links Ano XVIII - 24 de junho de 2017



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ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS

ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

É autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes que tem por finalidades implementar as políticas governamentais e regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária com vistas a: a) - garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; b) - harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

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Textos Elucidativos: