EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AUDITORES INDEPENDENTES

Prova Específica para atuação em auditoria nas sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): 25 (vinte e cinco) questões objetivas, valendo 2 (dois) pontos cada e 2 (duas) questões dissertativas, valendo 25 (vinte e cinco) pontos cada, numeradas de 1 a 27, totalizando 100 (cem) pontos, abrangendo as seguintes áreas:

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. Lei 4.594/1964 - Regula a Profissão de Corretor de Seguros.
2. Lei 4.595/1964 - Lei do SFN - Sistema Financeiro Nacional
3. Decreto-Lei 73/1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros
4. Decreto-Lei 261/1967 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização
5. Decreto 60.459/1967 - Regulamenta o Decreto-Lei 73/1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei 168/1967 e Decreto-Lei 296/1967.
6. Decreto 61.589/1967 - Retifica disposições do Decreto 60.459/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
7. Decreto 61.867/1967 - Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-Lei 73/1966, e dá outras providências.
8. Decreto-Lei 802/1969 - Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-Lei 73/1966.
9. Lei 6.194/1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.
10. Lei 6.385/1976 - Artigo 28 - Sigilo Contábil - Intercâmbio de Informações entre Receita Federal, BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC.
11. Decreto 85.266/1980 - Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o 61.867/1967.
12. Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes Contra o SFN - Lei do Colarinho Branco
13. Lei 9.613/1998 - Lei do Crime de Lavagem de Dinheiro (Blindagem Fiscal e Patrimonial = Ocultação de Bens, Direitos e Valores)
14. Lei Complementar 104/2001 - Sigilo Fiscal - Altera o CTN - Código Tributário Nacional - Fiscalização - Intercâmbio de Informações entre órgãos públicos.
15. Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
16. Lei Complementar 109/2001 - Regulamenta as operações das Entidades Abertas de Previdência Complementar.
17. Lei 10.190/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 73/1966 e da Lei 5.627/1970 (capital mínimo)
18. Lei 10.406/2002 - Código Civil - Direito da Empresa - Sigilo Contábil - Escrituração
19. Lei Complementar 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73/1966 e a Lei 8.031/1990
20. Lei 12.249/2010 - artigos 48 a 58 - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguros e Resseguros

Veja também:

1. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA SUSEP
   • Contabilidade - Ativos - Provisões Técnicas
2. LEGISLAÇÃO BÁSICA NO SITE DA SUSEP