início > links Ano XIX - 21 de outubro de 2017



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ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS

ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

É autarquia federal vinculada ao Ministério das Comunicações, que tem a função de órgão regulador das telecomunicações, para implantar e fiscalizar as políticas nacionais de desenvolvimento das telecomunicações.

Lei 4.117/1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações

Lei 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Ver Contabilidade de Entidade de Cine, Vídeo, Rádio, Televisão e Propaganda.

Textos Elucidativos: