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PROJETO DE LEI DO SENADO É TRAGÉDIA GREGA E PODE LEVAR O BRASIL À FALÊNCIA

PROJETO DE LEI DO SENADO PODE LEVAR O BRASIL À FALÊNCIA

TÍTULOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EMITIDOS NA FORMA DEBÊNTURES

São Paulo, 07/09/2016 (Revisada em 02-11-2016)

Referências: Dívida Pública - Financeirização = Securitização de Créditos com Lastro na DÍVIDA PÚBLICA ATIVA (Débitos de Contribuintes Inadimplentes) será entregue a Sociedades de Propósito Específico (SPE) que não estão sujeitas à auditoria dos órgãos de controle do Estado, como TCU - Tribunal de Contas da União e  CGU - Controladoria Geral da União.

PROJETO DE LEI DO SENADO BRASILEIRO SE INSPIRA NA GRÉCIA E PODE LEVAR O BRASIL À BANCARROTA

O Projeto de Lei do Senado - PLS 204/2016, de autoria do Senador José Serra - PSDB, pretende antecipar receitas tributárias para esferas de governo, mas o que está em jogo é um esquema de concentração no setor financeiro, com base em juros indevidos, diz Auditoria Cidadã da Dívida.

Texto em letras pretas elaborado pela Redação do site REDE BRASIL ATUAL, publicado em 05/09/2016. Entrevistada: Maria Lucia Fattorelli da Auditoria Cidadã. Com anotações e comentários em azul por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE.

Maria Lucia: na Grécia, queda do PIB, queda no orçamento e desemprego recorde, que atingiu 70% dos jovens.

São Paulo – “É um esquema semelhante ao que quebrou a Grécia”, disse a fundadora do coletivo Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli. E continuou dizendo: “Não podemos permitir a legalização desse esquema que vai quebrar os municípios e os estados brasileiros”.

O que está em questão é o Projeto de Lei [Complementar] do Senado 204/2016, que visa a legalização um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros.

Na verdade, o Projeto de Lei visa transferir Receita Pública líquida e certa para rentista. A transferência seria feita por intermédio de empresas estatais (de economia mista estaduais e municipais) constituídas na forma de Sociedades de Propósito Específico (SPE) que também podem ser chamadas de Parcerias Público Privadas (PPP). Partindo-se para o extremismo, com base no lógico fluxo do dinheiro que sairá do ente público para mãos privadas, até poderíamos dizer que se trata de uma forma legal de se promover desfalques nos tesouros estaduais e municipais.

Em síntese, o PLS 2004/2016 de José Serra (PSDB) tem como ementa: Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, que é assim explicada: Permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado. Trata-se de Financeirização dos débitos de contribuintes inadimplentes com elevadíssimas taxas de deságios. Isto significa que importante parcela dos tributos que seriam arrecadados é antecipadamente transferida para os mais abastados entes da chamada de iniciativa privada.

O esquema utiliza "empresas não dependentes" [do Governo] criadas para esse fim. O formato desse método é idêntico ao aplicado na Europa a partir de 2010 que, literalmente, quebrou a Grécia e respondeu pelo aprofundamento do processo de financeirização e crise econômica no continente. O PLS 204 já está na pauta do plenário do Senado para votação quinta-feira (8), embora não tenha passado por nenhuma das comissões e nem tenha sido objeto de qualquer debate em audiências públicas ou outros meios.

A ementa do projeto afirma que seu objetivo é dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, mas para isso, a lei autoriza a criação de empresas denominadas Sociedades de Propósito Específico (SPE), que são empresas estatais não dependentes (não estão sujeitas aos órgãos de controle do estado, como TCU, CGU), cujos sócios majoritários são os estados e municípios. O principal negócio dessas empresas não dependentes é a emissão de debêntures (papéis financeiros), sobre os quais incidem juros estratosféricos.

Na prática, seria a reabertura da possibilidade de emissão de Títulos Públicos Estaduais e Municipais que foram securitizados pelo Tesouro Nacional e não mais podem ser emitidos. Trata-se, portanto, de novo sistema que tem o intuito de burlar as regras vigentes. Os antigos Títulos Estaduais e Municipais passam a ser emitidos por Companhias de Securitização de Créditos Financeiros na forma de Debêntures que até podem ser negociadas nas Bolsas de Valores.

Na Grécia, vimos a criação de uma sociedade anônima localizada em Luxemburgo, um paraíso fiscal. EFSF é uma sociedade de propósito específico, os sócios são os países europeus, e ela emite instrumentos financeiros com garantia dos países. Foi criada por imposição do FMI. A garantia que os países proporcionaram a essa empresa foi inicialmente de 440 bilhões de euros e no ano seguinte quase dobrou, para 780 bilhões de euros. Essa empresa não é financeira, mas emite papéis financeiros”, afirma Maria Lucia.

No Brasil existem Companhias  de Securitização de Créditos que têm essa mesma finalidade de comprar direitos creditórios e ainda os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios. Se estes forem os adquirentes das Debêntures com lastro na Dívida Ativa, vão ganhar muito dinheiro, tal como ganhavam os intermediadores dos antigos Títulos Públicos Estaduais e Municipais.

Estão querendo reativar a mesma "Ciranda Financeira" que existia nas décadas perdidas de 1980 e 1990. Na década de 1980 existiam as altas taxas de inflação provocada pelas altas taxas de juros e na década de 1990 aconteceu a derradeira internacionalização do capital nacional que atualmente está em paraísos fiscais, tal como o dinheiro ganho sub-repticiamente pelos políticos e empresários investigados pela Operação Lava Jato e pela Operação Zelotes. Antes de 1980 o Brasil era a 8ª potencial mundial em PIB - Produto Interno Bruto. No final da década em 1990 passou a ser o 13º. No final da década de 2010 o Brasil passou a ser a 6ª Potência Mundial, posição que querem dinamitar.

Ela lembra que as consequências para a Grécia foram a queda brutal do PIB, queda no orçamento, desemprego recorde, que atingiu 70% dos jovens gregos, e até mesmo migração e fechamento de vários serviços públicos. Ainda sobre os efeitos nefastos, Maria Lucia destaca a redução de salários e aposentadorias e pensões. Os fundos de pensão também quebraram, foram realizadas privatizações em massa, como deseja agora no Brasil o governo de Michel Temer. “Houve degradação social, famílias vivendo no lixo e suicídios”, afirma Maria Lucia.

Não podemos deixar isso ser implantado no Brasil”, defende a fundadora do coletivo.

Devido à confusão, sabendo-se que essas empresas de securitização de créditos estariam vendendo créditos de difícil cobrança, essas debêntures serão vendidas com elevado desconto [deságio], fazendo que os juros fiquem ainda mais elevados, pois incidem sobre o valor original [valor nominal] desses papéis. Em outras palavras: o governo capta um recurso com deságio (valor menor que o da dívida que dá como garantia), mas paga juros ao mercado sobre o valor cheio, o que em última instância é um esquema que transforma dinheiro público em dinheiro privado.

Essas debêntures possuem a garantia dos entes federados, ou seja, estados e municípios passam a ser os responsáveis pelo pagamento dos juros e todos os custos desses papéis até o seu resgate, sem que tenha recebido benefício algum, pois quem vende as debêntures e recebe o valor são as empresas não dependentes que serão as beneficiárias dos juros pagos pela securitização dos créditos lastreados pela Dívida Ativa dos Estados e dos Municípios.

Essa engenharia financeira, encoberta sob a propaganda de que estados e municípios poderiam estar fazendo um bom negócio ao buscarem, na emissão de debêntures por essas SPE [Sociedades de Propósito Específico], uma solução para a crise, leva a um dano financeiro incalculável, como ocorrido na Europa. Na verdade, esse esquema, além das ilegalidades, impõe custos tão elevados que inevitavelmente irão aprofundar os problemas fiscais dos entes federados.

O Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas já emitiram pareceres condenando essa prática por ferir a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] e a Constituição, na medida em que se trata de operação de crédito, antecipação de receita com claro comprometimento do equilíbrio das contas públicas dos estados e municípios. “Esse mecanismo compromete as gestões futuras e prejudica a sustentabilidade fiscal do município – as receitas são parceladas em Dívida Ativa ou espontaneamente entrariam também no futuro (em outras gestões)”.


Vídeo veiculado pela ONG Auditoria Cidadã.