início > contabilidade Ano XVIII - 23 de maio de 2017
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Plano de Contas Padronizado - SUSEP

CONTABILIDADE DE SEGUROS

PLANO CONTÁBIL PADRONIZADO - SUSEP

A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados instituiu Plano Contábil Padronizado para as instituições sob sua fiscalização.

É importante salientar que os dirigentes da SUSEP, assim como os dos demais órgãos governamentais incumbidos da padronização contábil em suas áreas de atuação, não podem alterar os Princípios Fundamentais de Contabilidade e também não podem alterar as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, assim como não podem alterar as normas legais sobre contabilidade que estão em vigor (o Código Civil Brasileiro (artigos 1.179 a 1.195), o Decreto-Lei 486/1969, a Lei 6.404/76 (artigo 175 a 188) e demais legislação consolidada no RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda (artigos 251 a 274).

O Plano de Contas Padronizado pela SUSEP está anexado à Circular SUSEP 430/2011, que dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP 86/2002.

  • Plano de Contas (normativos)
    • Circular SUSEP 430/2012 - Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar, e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP 086/2002 - ANEXOS a Circular SUSEP 430/2012.
    • Resolução CNSP 086/2002 - Dispõe sobre as Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências. Ver os ANEXOS à Resolução CNSP 086/2002.
    • Circular SUSEP 364/2008 - Dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.
  • Auditoria Independente
    • Resolução CNSP 243/2011 (DOU 07/12/2011) - Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
    • Resolução CNSP 118/2004 - Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e sobre a criação do Comitê de Auditoria. Alterada pela Resolução CNSP 193/2008
    • Carta-Circular DECON 005/2005 - Dispõe sobre o esclarecimento do parágrafo único do artigo 10 da Resolução CNSP 118/2004
    • Carta-Circular DECON 006/2005 - Dispõe sobre Exigência dos Relatórios criados pelos incisos III e IV do art. 21 da Resolução CNSP 118/2004
    • Resolução CNSP 193/2008 - Altera os artigos 1º e 11 e o inciso I do art. 2º da Resolução CNSP 118/2004
  • Demonstrações Contábeis
    • Circular SUSEP 410/2010 - Institui o teste de adequação de passivos para fins de elaboração das demonstrações financeiras e define regras e procedimentos para sua realização, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
    • Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade, Comissão de Valores Mobiliários e Superintendência de Seguros Privados

Outras normas podem ser pesquisadas no site da SUSEP em ATOS NORMATIVOS sob temas como PLANO DE CONTAS, NORMAS CONTÁBEIS, CONTABILIDADE, CONTABILIZAÇÃO.

Ver também as demais normas aplicável ao EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA específico para cadastramento de auditores independentes no CNAI para atuarem na área de atuação da SUSEP.

Importante: A não observância das NBC expedidas pelo CFC, sujeitará o contabilista a Processo Administrativo pelo CRC - Conselho Regional de Contabilidade em que estiverem registrados (item XII do artigo 3º do Código de Ética dos Contabilistas, baixado pela Resolução CFC 803/96).


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