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CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais

NORMAS DO CMN E DO BANCO CENTRAL

CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR - Download completo

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  2. Declaração de bens e valores detidos no exterior
  3. HEDGE
  4. Investimentos brasileiros no exterior
    1. em empresas;
    2. em instituições financeiras; e
    3. disponibilidades no exterior.

1. Disposições gerais:

  • Resolução 3.265/2005 (Artigos 10, 11 e 12): autoriza as pessoas físicas e jurídicas residentes no País a comprar e vender moeda estrangeira para fins de constituição de disponibilidades no exterior e de aplicação no mercado de capitais e de derivativos e seu retorno ou reaplicação, sem limite de valor, observadas a legalidade da transação e a regulamentação específica. (Revogada pela Resolução CMN 3.568/2008 a partir de 01/07/2008)

2. Declaração de bens e valores detidos no exterior:

  • Resolução 2.911, de 29.11.2001: autoriza o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condições de declaração de bens e valores detidos no exterior e define critérios para a aplicação de penalidades pela não prestação das informações. (Revogada pela Resolução CMN 3.540/2008 a partir de 03/03/2008)
  • Circular 3.071, de 07.12.2001: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2001. Seus artigos 3º e 4º foram alterados pela Circular 3.110, de 15.04.2002.
  • Circular 3.181, de 06.03.2003: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2002.
  • Circular 3.225, de 12.02.2004: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2003. A Carta-Circular 3.123, de 08.03.2004, divulgou o respectivo Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.
  • Circular 3.278, de 23.02.2005: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2004. A Carta-Circular 3.172, de 28.02.2005, divulgou o respectivo Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.
  • Circular 3.313, de 02.02.2006: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2005. A Carta-Circular 3.228, de 07.03.2006, divulgou o respectivo Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.
  • Circular 3.345, de 16.03.2007: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2006. O Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior foi divulgado pela Carta-Circular 3.270, de 16.03.2007, e alterado pela Carta-Circular 3.276, de 31.05.2007.

3. Hedge (operações de proteção contra riscos de variação de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional)

  • Resolução 3.312, de 31.08.2005: dispõe sobre operações de proteção hedge) realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras. O parágrafo único do artigo 1° alterado pela Resolução 3.318, de 29.09.2005.

4. Investimentos brasileiros no exterior:

I) em empresas:

  • Resolução 3.250, de 16.12.2004: autoriza investimentos brasileiros no exterior mediante realização de conferência internacional de ações, por meio de dação ou permuta de participação societária detida por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, decorrente de venda de controle acionário de empresa brasileira.

II) em instituições financeiras:

  • Resolução 2.723, de 31.05.2000: estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O artigo 3º foi alterado pela Resolução 2.743, de 28.06.2000.
  • Circular 1.963, de 23.05.1991: estabelece a apropriação mensal do resultado de equivalência patrimonial de investimentos no exterior e em coligadas e controladas.
  • Circular 2.981, de 28.04.2000: estabelece procedimentos relativamente à autorização para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Os artigos 10 e 11, que dispõem sobre a prestação de informações relativas às participações societárias detidas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, foram alterados pela Circular 3.000, de 24.08.2000.
  • Carta-Circular 2.915, de 07.06.2000: divulga instruções complementares relativas à remessa de informações sobre participações societárias dependências no exterior, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

III) disponibilidades no exterior:

  • Resolução 3.443, de 28.02.2007: altera e consolida as disposições sobre aplicação no exterior das disponibilidades dos bancos autorizados a operar em câmbio.
  • Resolução 3.452, de 26.04.2007: autoriza os fundos de investimento a efetuar transferências do e para o exterior, obedecidos os limites e demais normas prescritos pela Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo da competência do Banco Central do Brasil.  (Revogada pela Resolução CMN 3.568/2008 a partir de 01/07/2008)

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