DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99 (Revisado em 24/03/2024)

LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (do art. 787 ao art. 1004) [Veja no RIR/2018]

• Título I - LANÇAMENTO (do art. 787 ao art.851) [Veja no RIR/2018 - inclui normas sobre as Declarações, Revisões e Retificação]
• Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (do art. 852 ao art. 903) [Veja no RIR/2018]
  • Capítulo I - PAGAMENTO DO IMPOSTO (do art. 852 ao art. 873) [Veja no RIR/2018]
  • Capítulo II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (do art. 874 ao art. 889) [Veja no RIR/2018]
  • Capítulo III - DA COMPENSAÇÃO (do art. 890 ao art. 894) [Veja no RIR/2018]
  • Capítulo IV - DA RESTITUIÇÃO (do art. 895 ao art. 897) [Veja no RIR/2018]
  • Capítulo V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (do art. 898 ao art. 903) [Veja no RIR/2018]
• Título III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS (do art. 904 ao art. 943) [Veja no RIR/2018]
• Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (do art. 944 ao art. 981) [Veja no RIR/2018]
• Título V - CRIME DE FALSIDADE (art. 982) [Veja no RIR/2018]
• Título VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (art. 983) [Veja no RIR/2018]
• Título VII - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (art. 984) [Veja no RIR/2018]
• Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS do art. 985 ao art. 1004) [Veja no RIR/2018]

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

IMPORTANTE: Em cada um dos artigos do RIR/1999 constante deste COSIFE existem o endereçamento para a legislação que constou desse RIR/1999. Nesta página também está o endereçamento para o pertinente RIR/2018

Veja também: PERGUNTAS FREQUENTES

1. Declarações, Guias, Atestados e Certidões da RFB - CPF e CNPJ
   • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários
   • Clique em Administração Fiscal para ver as demais Declarações.
2. Regimes Especiais de Tributação, Programas de Apoio e Imunidades
3. Parcelamentos
4. Consulta sobre interpretação da legislação tributária
5. Programas - Pagamento do Carnê Leão e Outros
6. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL