CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC 1.309/2010 - PDF (consolidado)

Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 949/02, está em vigor há mais de 8 anos;

CONSIDERANDO que a aprovação da Lei nº 12.249/10 impõe uma revisão dos ritos processuais do Sistema CFC/CRCs

CONSIDERANDO as significativas mudanças por que têm passado os Conselhos de Contabilidade no que se refere à fiscalização profissional, as quais exigem a modernização da processualística do Sistema Contábil;

CONSIDERANDO que, para atender às novas demandas surgidas no curso do processo de desenvolvimento da Classe Contábil, urge a tomada de medidas mais céleres como forma de manter a disciplina e a ética profissionais,

RESOLVE:

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Veja o texto consolidado com as alterações introduzidas no site do CFC em ARQUIVO.PDF.