início > legislação Ano XIX - 25 de abril de 2018



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OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DECRETO 7.574/2011 - REGULAMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 27-09-2015)

TÍTULO III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

  • CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONSULTA
    • Seção I - Da Legitimidade para Formular Consulta
    • Seção II - Dos Efeitos da Consulta
    • Seção III - Dos Requisitos da Consulta
    • Seção IV - Da Competência para a Solução da Consulta
    • Seção V - Da Ineficácia da Consulta
    • Seção VI - Da Solução da Consulta
    • Seção VII - Da Mudança de Entendimento
    • Seção VIII - Do Recurso Especial
    • Seção IX - Da Representação
  • CAPÍTULO II - DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO
    • Seção I - Das Disposições Gerais
    • Seção II - Do Processo de Compensação
    • Seção III - Dos Processos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso
    • Seção IV - Dos Recursos
  • CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
    • Seção I - Do Processo de Suspensão da Imunidade
    • Seção II - Do Processo de Suspensão da Isenção
  • CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
  • CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO
    • Seção I - Do Processo de Aplicação da Pena de Perdimento de Mercadoria e de Veículo
    • Seção II - Do Processo de Retenção e de Perdimento de Veículo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento
    • Seção III - Do Processo de Perdimento de Moeda
    • Seção IV - Da Relevação da Pena de Perdimento
  • CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDA
  • CAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
  • CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE DIREITOS DE NATUREZA COMERCIAL
  • CAPÍTULO IX - DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
  • CAPÍTULO X - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDENE
  • CAPÍTULO XI - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDAM

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