início > legislação Ano XIX - 17 de janeiro de 2018



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DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

DECRETO 7.574/2011 - REGULAMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 27-09-2015)

TÍTULO II - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

  • CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO FISCAL
    • Seção I - Da Aplicação no Tempo das Normas Procedimentais Relativas ao Lançamento
    • Seção II - Da Competência para Efetuar Lançamento
    • Seção III - Do Início do Procedimento Fiscal
    • Seção IV - Das Diligências e das Perícias
    • Seção V - Da Exigência Fiscal
    • Seção VI - Das Medidas de Defesa do Crédito Tributário
    • Seção VII - Da Representação Fiscal para Fins Penais
    • Seção VIII - Da Representação para Fins Penais
  • CAPÍTULO II - DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    • Seção I - Do Pagamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício
    • Seção II - Do Parcelamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício
    • Seção III - Da Revelia
  • CAPÍTULO III - DA FASE LITIGIOSA
    • Seção I - Da Impugnação
    • Seção II - Do Julgamento - Disposições Gerais
    • Seção III - Do Julgamento em Primeira Instância
    • Seção IV - Do Julgamento em Segunda Instância
  • CAPÍTULO IV - DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
    • Seção I - Do Lançamento para Prevenir a Decadência
    • Seção II - Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas
  • CAPÍTULO V - DOS EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS

(...)

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