DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - Art. 793 a 801

• Seção I - Dos Procedimentos de Fiscalização - Art. 793
• Seção II - Da Medida Cautelar Fiscal - Art. 796
• Seção III - Da Declaração de Inaptidão de Empresas - Art. 801