DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO

CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO - Art. 542 a 579

• Seção I - Das Disposições Preliminares - Art. 542 a 549
• Seção II - Do Licenciamento de Importação - Art. 550
• Seção III - Da Declaração de Importação - Art. 551 a 552
• Seção IV - Da Instrução da Declaração de Importação - Art. 553
  • Subseção I - Do Conhecimento de Carga - Art. 554 a 556
  • Subseção II - Da Fatura Comercial - Art. 557 a 563
  • Subseção III - Dos Outros Documentos Instrutivos da Declaração - Art. 563
• Seção V - Da Conferência Aduaneira - Art. 564 a 570
• Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro - Art. 571 a 576
• Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Importação - Art. 577
• Seção VIII - Da Simplificação do Despacho - Art. 578 a 579