DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - Art. 524 a 533

Art. 524. Constituem áreas de livre comércio de importação e de exportação as que, sob regime fiscal especial, são estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas da Região Norte do País e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana (Lei 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 1º; Lei 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 1º; Lei 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 1º, com a redação dada pela Lei 11.732, de 2008, art. 5º; Lei 8.387, de 1991, art. 11, caput; e Lei 8.857, de 8 de março de 1994, art. 1º).

Parágrafo único. As áreas de livre comércio são configuradas por limites que envolvem, inclusive, os perímetros urbanos dos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP) e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC) (Lei 7.965, de 1989, art. 2º, caput; Lei 8.210, de 1991, art. 2º, caput; Lei 8.256, de 1991, art. 2º, caput e parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.732, de 2008, art. 5º; Lei 8.387, de 1991, art. 11, § 1º; e Lei 8.857, de 1994, art. 2º, caput).

Art. 525. A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre comércio será feita com suspensão do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a (Lei 7.965, de 1989, art. 3º, caput; Lei 8.210, de 1991, art. 4º, caput; Lei 8.256, de 1991, art. 4º, caput, com a redação dada pela Lei 11.732, de 2008, art. 5º; Lei 8.387, de 1991, art. 11, § 2º; e Lei 8.857, de 1994, art. 4º, caput):

I - consumo e venda internos;

II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Boa Vista, Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul;

IV - piscicultura;

V - agropecuária, salvo em relação à área de Guajará-Mirim;

VI - agricultura, restrito à área de Guajará-Mirim;

VII - instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

VIII - estocagem para comercialização no mercado externo;

IX - estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do País, restrito à área de Tabatinga;

X - atividades de construção e reparos navais, restritas às áreas de Guajará-Mirim e Tabatinga;

XI - industrialização de produtos em seus territórios, restritas às áreas de Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul; e

XII - internação como bagagem acompanhada, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.

Art. 526. Excetuam-se do regime previsto neste Capítulo:

I - as armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (Lei 7.965, de 1989, art. 3º, § 1º; Lei 8.210, de 1991, art. 4º, § 2º; Lei 8.256, de 1991, art. 4º, § 2º; Lei 8.387, de 1991, art. 11, § 2º; e Lei 8.857, de 1994, art. 4º, § 2º); e

II - os bens finais de informática, para as áreas de Tabatinga e Guajará-Mirim (Lei 7.965, de 1989, art. 3º, § 1º, e Lei 8.210, de 1991, art. 4º, § 2º).

Art. 527. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação (Lei 11.732, de 2008, art. 7º).

Art. 528. As mercadorias estrangeiras importadas para as áreas de livre comércio, quando destas saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao tratamento fiscal e administrativo dado às importações do exterior (Lei 7.965, de 1989, art. 8º; Lei 8.210, de 1991, art. 5º; Lei 8.256, de 1991, art. 6º, com a redação dada pela Lei 11.732, de 2008, art. 5º; Lei 8.387, de 1991, art. 11, § 2º; e Lei 8.857, de 1994, art. 6º).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, relativamente ao pagamento dos impostos, as mercadorias transferidas para:

I - a Zona Franca de Manaus;

II - a Amazônia Ocidental, observada a pauta de que trata o art. 516; e

III - outras áreas de livre comércio.

Art. 529. A saída temporária de mercadoria, inclusive veículo, de origem estrangeira ou nacional, da área de livre comércio, com os benefícios fiscais previstos na legislação específica, para outros pontos do território aduaneiro poderá ser autorizada, observadas as normas do art. 517.

Art. 530. As áreas de livre comércio serão administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Art. 531. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil exercer o controle aduaneiro e a fiscalização das mercadorias admitidas nas áreas de livre comércio, e expedir as normas para isso necessárias.

Art. 532. A aplicação do regime previsto neste Capítulo atenderá, ainda, ao disposto na legislação específica a cada área de livre comércio.

Art. 533. Aplica-se às áreas de livre comércio, no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (Lei 7.965, de 1989, art. 12; Lei 8.256, de 1991, art. 11, com a redação dada pela Lei 11.732, de 2008, art. 5º; Lei 8.387, de 1991, art. 11, § 2º; e Lei 8.857, de 1994, art. 11, caput).