início > contabilidade Ano XVIII - 21 de agosto de 2017
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PREVIDÊNCIA PRIVADA

CONTABILIDADE DE SEGUROS

ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Revisada em 19-08-2015)

  • INTRODUÇÃO
    • SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
      • Entidades de Previdência Privada Abertas
    • PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar
      • Fundos de Pensão - Entidades de Previdência Privada Fechadas
  • LEGISLAÇÃO E NORMAS
    • Regime de Previdência Complementar
      • Entidades de Previdência Abertas
      • Entidades de Previdência Fechadas
    • Constituição e Instrução de Processos
  • ASPECTOS OPERACIONAIS
    • Previdência Privada Aberta
    • Previdência Privada Fechada
    • Constituição e Aplicação das Reserva Técnicas
      • Normas do CMN - Conselho Monetário Nacional
    • Fiscalização, Autorização e demais normas operacionais
  • ASPECTOS CONTÁBEIS
    • NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade
    • Previdência Privada Aberta
      • Normas da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
    • Previdência Privada Fechada
      • Normas da Secretaria da Previdência Complementar do MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social
  • ASPECTOS TRIBUTÁRIAS
    • RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda
      • Previdência Privada Aberta - Empresas
      • Previdência Privada Fechada - Fundações e Institutos de Previdência
    • IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras
  • NORMAS FISCAIS, CRIMINAIS E PENAIS


INTRODUÇÃO

As entidades de previdência privada basicamente garantem a aposentadoria complementar acima do limite máximo pago pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, até o limite do salário ganho pelo empregado, mediante uma contribuição mensal por um determinado período de tempo, geralmente de 30 anos.

As entidades de previdência privada, embora integrem o SFN - Sistema Financeiro Nacional, não são consideradas instituições financeiras, razão pela qual não são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, que apenas regula a aplicação das Reservas Técnicas, cujas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional estão no MNI .

Existem dois tipos de entidades de previdência privada:

1) - Entidades Abertas de Previdência Privada que são fiscalizadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados

2) - Entidades Fechadas de Previdência Privada que era fiscalizadas pela SPC - Superintendência da Previdência Complementar do MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social.

Em substituição à SPC, a Lei 12.154/2009 criou a PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Também foi criada a Câmara de Recursos da Previdência Complementar no Ministério da Previdência Social.

Por sua vez, o Decreto 7.123/2010 regulamentou a Lei 12.154/2009 e dispôs sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC

No grupamento de entidades fechadas de previdência também podem ser incluídos os Institutos de Previdência estaduais e municipais.


LEGISLAÇÃO E NORMAS

Regime de Previdência Complementar

A Lei Complementar 109/2001 dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988., onde se lê:

Constituição Federal de 1988:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998)

Entidades de Previdência Abertas

Praticamente todos os grandes bancos têm em seu Conglomerados Empresarial uma Entidade de Previdência Privada Aberta que está sob a fiscalização da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.

Veja mais informações sobre a Previdência Complementar Aberta no site da SUSEP.

Entidades de Previdência Fechadas

As Entidades de Previdência Privadas Fechadas estão sob a fiscalização do MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social e estão reguladas pela Lei Complementar 108/2001.Veja o restante da legislação no site do MPAS.

Veja mais informações sobre a Previdência Complementar Fechada.


ASPECTOS OPERACIONAIS

  • Previdência Privada Aberta
  • Previdência Privada Fechada
  • Constituição e Aplicação das Reserva Técnicas
    • Normas do CMN - Conselho Monetário Nacional
      • MNI 4-1 - Entidades Abertas de Previdência Complementar
      • MNI 4-2 - Entidades Fechadas de Previdência Complementar

As normas pertinentes às Entidades Abertas estão consolidadas no MNI - Manual de Normas e Instruções (MNI 4-1). E as normas pertinentes às Entidades Fechadas estão consolidadas no MNI - Manual de Normas e Instruções (MNI 4-2).


FISCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E DEMAIS NORMAS OPERACIONAIS

Entidades de Previdência Privada Abertas

As operações das entidades de Previdência Privada ABERTAS estão sob a orientação do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e sob a fiscalização da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.

Entidades de Previdência Privada Fechadas

As operações das entidades de Previdência Privada FECHADAS estão sob a fiscalização do Conselho Nacional de Previdência Privada. As diretrizes desse segmento previdenciário está sob orientação da SPC - Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Geralmente as entidades de previdência privadas fechadas estão organizadas sob a forma de Fundações ou Institutos de Previdência.

CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE PENSÃO

O site da ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada possui as normas para constituição de instituições de previdência privada fechadas.


ASPECTOS CONTÁBEIS

NOTA: A PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar foi criada pela Lei 12.154/2009 para substituir a SPC - Secretaria de Previdência Complementar do MPAS.

É importante salientar que as Entidades Fechadas de Previdência Privada ou de Previdência Complementar Fechadas, também chamadas de Fundos de Pensão, são constituídas sob a forma de Fundações. Essas fundações geralmente estão ligadas a empresas públicas e privadas e a órgãos governamentais, servindo apenas aos funcionários ou servidores que trabalham nessas empresas e órgãos. Como entidades fechadas de previdência privada também existem os Institutos de Seguridade Social controlados por Estados e Municípios que se destinam somente aos servidores públicos estaduais e municipais.

No que se refere às aplicações financeiras dessas entidades em títulos negociáveis no SFN - Sistema Financeiro Nacional, o MNI 4-2 contém as normas aplicáveis às Provisões Técnicas ou Reservas Técnicas (Atuariais) das Entidades Fechadas de Previdência Privada. O MNI é o Manual de Normas e Instruções do Banco Central do Brasil onde estão consolidadas as regras em vigor para serem observadas pelas instituições do SFN. O MNI 4-2 contém as normas baixadas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional que versam especialmente sobre a aplicação das Reservas Técnicas das Entidades sujeitas à fiscalização da PREVIC.


ASPECTOS TRIBUTÁRIAS


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