MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO IV - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES (Artigos 183 a 256)

Seção IV - Tratamento Administrativo (Artigos 196 a 197)

Art. 196. (REVOGADO pela Portaria SECEX 10/2017)

Art.197. (REVOGADO pela Portaria SECEX 10/2017)