MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO II - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES (Artigos 12 a 66)

Seção IV - Importações de Material Usado (Artigos 41 a 58)

• Subseção I - Procedimentos Gerais (Artigos 41 a 47)
• Subseção II - Unidades Industriais, Linhas de Produção ou Células de Produção (Artigos 48 a 55)
• Subseção III - Automóveis de Propriedade de Portadores de Necessidades Especiais (Artigo 56)
• Subseção IV - Bens de Consumo (Artigos 57 a 59)