início > legislação Ano XIX - 17 de janeiro de 2018



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COMÉRCIO EXTERIOR - REGISTROS E HABILITAÇÕES

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 02-10-2017)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO I - REGISTROS E HABILITAÇÕES (Artigos 2º a 11)

  • Seção I - Habilitação para Operar no SISCOMEX (Artigos 2º a 7º)
    • Subseção I - Habilitação de Importadores e Exportadores (Artigos 2º a 3º)
    • Subseção II - Habilitação de Órgãos Intervenientes no Comércio Exterior (Artigos 4º a 7º)
  • Seção II - Registro de Exportadores e Importadores (Artigos 8º a 11)
NOTA DO COSIFE:

EXPORTAÇÃO

As Tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do Registro de Exportação (RE) e do Registro de Crédito (RC) estão disponíveis em Códigos de Preenchimento. Para facilitar a consulta foram reproduzidas separadamente 10 tabelas distintas, a saber:

Códigos de Preenchimento - Selecione uma das Tabelas Abaixo:

Veja também na Biblioteca de Arquivos do SISCOMEX

A Relação dos produtos sujeitos a anuência prévia na exportação (conforme atualizações até 07/01/2014) - contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivo destaque (se houver), sujeitas à manifestação prévia nos Registros de Exportação (RE), com a indicação do Órgão envolvido. As respectivas siglas constantes da referida listagem são relativas aos Órgãos conforme abaixo:

  • ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
  • ANP - Agência Nacional de Petróleo
  • ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
  • CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
  • Comando do Exército
  • DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
  • DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
  • Departamento de Polícia Federal
  • IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  • MCTI - Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação
  • MIN. DEFESA - Ministério da Defesa

(...)

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