MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisado em 22-03-2024)

PORTARIAS SECEX DE 2017 - TODAS AS PORTARIAS SECEX (agora no GOV.BR)

1. Portaria SECEX 52/2017 – DOU 28/12/2017 - Retificada no DOU 29/12/2017 - Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
2. Portaria SECEX 51/2017 – DOU 26/12/2017 - Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX 23/2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base na Resolução CAMEX 94/2017 e na Resolução CAMEX 98/2017.
3. Portaria SECEX 50/2017 – DOU 26/12/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 97/2017.
4. Portaria SECEX 49/2017 – DOU 26/12/2017. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 97/2017.
5. Portaria SECEX 48/2017 – DOU 26/12/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 97/2017.
6. Portaria SECEX 47/2017 – DOU 21/12/2017 - Retificada no DOU 26/12/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.
7. Portaria SECEX 46/2017 – DOU 20/12/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.
8. Portaria SECEX 45/2017 – DOU 19/12/2017 - Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX 23/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.
9. Portaria SECEX 44/2017 – DOU 18/12/2017 - Altera a Portaria SECEX 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.
10. Portaria SECEX 43/2017 – DOU 04/12/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 89/2017.
11. Portaria SECEX 42/2017 – DOU 04/12/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 89/2017.
12. Portaria SECEX 41/2017 – DOU 23/10/2017 - Aprova a 7ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.
13. Portaria SECEX 40/2017 – DOU 20/10/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 84/2017.
14. Portaria SECEX 39/2017 – DOU 06/10/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 79/2017.
15. Portaria SECEX 38/2017 – DOU 04/10/2017 - Altera a Portaria SECEX 14/2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.
16. Portaria SECEX 37/2017 – DOU 29/09/2017 - Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX 23/2011, que trata da Cota de Exportação de Açúcar para a União Europeia.
17. Portaria SECEX 36/2017 – DOU 22/09/2017 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa SARAJU AGRIWAYS EXPORT PVT. LTD.
18. Portaria SECEX 35/2017 – DOU 22/09/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX 75/2017.
19. Portaria SECEX 34/2017 – DOU 15/09/2017 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa LINC PEN & PLASTICS LTD.
20. Portaria SECEX 33/2017 – DOU 15/09/2017 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa ROVER WRITING INSTRUMENTS.
21. Portaria SECEX 32/2017 – DOU 04/09/2017 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX 72/2017.
22. Portaria SECEX 31/2017 – DOU 17/08/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o §1º do art. 7º.
23. Portaria SECEX 30/2017 – DOU 16/08/2017 - Retificada no DOU 17/08/2017. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 61/2017.
24. Portaria SECEX 29/2017 – DOU 16/08/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX 59/2017.
25. Portaria SECEX 28/2017 – DOU 11/08/2017 - Altera a Portaria SECEX 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.
26. Portaria SECEX 27/2017 – DOU 12/05/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dar nova redação ao art. 202, § 3º, inciso IV.
27. Portaria SECEX 26/2017 – DOU 18/07/2017 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto cadeados (NCM 8301.10.00), declarado como produzido pela empresa ZENITH METAL INDUSTRY CO. LTD.
28. Portaria SECEX 25/2017 – DOU 11/07/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 49/2017.
29. Portaria SECEX 24/2017 – DOU 10/07/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 53/2017.
30. Portaria SECEX 23/2017 – DOU 30/06/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 41/2017.
31. Portaria SECEX 22/2017 – DOU 28/06/2017 - Altera a Portaria SECEX 14/2017, para revogar o art.4º, inciso l.
32. Portaria SECEX 21/2017 – DOU 20/06/2017 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa VITO INDUSTRIES.
33. Portaria SECEX 20/2017 – DOU 01/06/2017 - Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica 55, internalizado pelo Decreto 4.458/2002.
34. Portaria SECEX 19/2017 – DOU 15/05/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 39/2017.
35. Portaria SECEX 18/2017 – DOU 12/05/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.
36. Portaria SECEX 17/2017 – DOU 10/05/2017 - Alterada pela Portaria SECEX 28/2017 - Alterada pela Portaria SECEX 02/2018. - Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) 14 e 18.
37. Portaria SECEX 16/2017 – DOU 09/05/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 34/2017.
38. Portaria SECEX 15/2017 – DOU 25/04/2017.- Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 30/2017.
39. Portaria SECEX 14/2017 – DOU 23/03/2017 - Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). Alterações: Portaria SECEX 22/2017; Portaria SECEX 38/2017; Portaria SECEX 52/2017; Portaria SECEX 03/2018.
40. Portaria SECEX 13/2017 – DOU 17/03/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica 55 – MERCOSUL/México.
41. Portaria SECEX 12/2017 – DOU 10/03/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 21/2017.
42. Portaria SECEX 11/2017 – DOU 23/02/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 14/2017.
43. Portaria SECEX 10/2017 - DOU 07/02/2017 - Altera a Portaria 23/2011, para dar nova redação aos arts. 27, 28, 30, 36, 37, 42, 44, 46, 58, 117, 147, 148, 171, 187, 235, 238, 254, 257-A, aos arts. 17 e 20 do Anexo XVII, aos incisos VII, VIII e IX do Anexo XVIII, e ao art. 7º do Anexo XXIV; incluir os arts. 27-A e 46-A, a Subseção IV à Seção XX do Capítulo IV com os arts. 235-F, 235-G e 235-H, o Capítulo IV ao Anexo XXVII com os arts. 12, 13, 14, 15 e 16, e o Anexo XXIX; e revogar os arts. 11; 40; 40-A; inciso I do art. 66; arts. 78; 183; 196; 197; 198; 199; 200; §§1º e 2º do art. 203; art. 206; incisos II, V e VI do art. 254; §3º do art. 257; incisos I e II do art. 10 do Anexo XVI; arts. 3º, 11, 14, e 15 do Anexo XVII; e inciso VI do Anexo XVIII.
44. Portaria SECEX 09/2017 - DOU 27/01/2017 - Retificada DOU 31/01/2017 e DOU 01/02/2017 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, para dar nova redação aos art. 37, art. 46, art. 250, art. 257, art. 2º, § 13, III, b, art. 4º, § 7º e art. 7º, § 6º do Anexo XVII, art. 6º do Anexo XXIII, e art. 4º do Anexo XXVII; a Portaria SECEX 39/2011, para dar nova redação ao art. 28; a Portaria SECEX 38/2015, para dar nova redação ao art. 52; a Portaria SECEX 58/2015, para dar nova redação ao art. 3º e art. 6º, §§ 1º e 2º; e revoga o § 3º do art. 257 da Portaria SECEX 23/2011 e a Portaria SECEX 3/2013.
45. Portaria SECEX 08/2017 - DOU 25/01/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 1/2017 (NCM 3002.20.29).
46. Portaria SECEX 07/2017 - DOU 25/01/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 1/2017 (NCM 3002.20.29, 5403.31.00 e 3002.20.27).
47. Portaria SECEX 06/2017 - DOU 25/01/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 1/2017 (NCM 7607.11.90 e 7606.12.90).
48. Portaria SECEX 05/2017 - DOU 25/01/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 1/2017 (NCM 2833.11.10, 2921.11.21, 2929.10.30, 3215.11.00, 7502.10.10, 3908.10.24, 7606.12.90 e 1210.20.10).
49. Portaria SECEX 04/2017 - DOU 16/01/2017 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa TAEYANG WORLD SDN. BHD.
50. Portaria SECEX 03/2017 - DOU 16/01/2017 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon (NCM 5402.45.20), declarado como produzido pela empresa HYOSUNG DONG NAI CO.LTD.
51. Portaria SECEX 02/2017 - DOU 11/01/2017 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX 137/2016.