início > legislação Ano XIX - 16 de janeiro de 2018



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PN - PARECERES NORMATIVOS - ANO 2018

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS - RESENHA DIÁRIA - ANO 2018 (Revisada em 02-01-2018)


ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.

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