início > legislação Ano XIX - 16 de janeiro de 2018



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PN - PARECERES NORMATIVOS - ANO 2017

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS - MAIS RECENTES

  • Normas de Administração Tributária
    • Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Declaração de Inconstitucionalidade. Repercussão Geral. Vinculação das Atividades da RFB. Restituição. Procedimentos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. Dispositivos Legais:
      • Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), artigos 165 a 168
      • Lei 9.430/1996, artigo 44
      • Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil
      • Lei 10.522/2002, artigo 19
      • Lei 10.865/2004, artigo 7º,15,17 e 18
      • Lei Complementar 118/2005, artigo 3º
      • Instrução Normativa RFB 1.300/2012, artigos 15, 16 e 70
      • Portaria Conjunta PGFN/RFB 001/2014, artigo 3º
      • Instrução Normativa SRF  225/2002, artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 3º
      • Instrução Normativa SRF 247/2002, artigos 12, 86 e 87.

ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.

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