início > legislação Ano XIX - 24 de junho de 2018



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PN - PARECERES NORMATIVOS - ANO 1976

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS CST - ANO 1976

  • PN CST 100/1976 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 087/1976 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  • PN CST 077/1976 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.20.00.00 – Apuração do Lucro Real 2.20.06.00 – Receita Operacional 1.24.20.35 – Rendimento líquido da exploração agrícola pastoril. Faturamento por ato cooperativo não é, para efeito do imposto de renda, o momento de apropriação da receita operacional.
  • PN CST 074/1976 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente,
  • PN CST 068/1976 - DOU 14/09/1976 - As pessoas físicas que compuserem a tripulação de barcos pesqueiros quando contratadas por parte ou quinhão nos resultados da pesca, equiparam-se a parceiros rurais, para os efeitos de imposto de renda, não sendo tributável na fonte o quinhão ou parte que a cada um couber, por ocasião do rateio do produto da pesca.
  • PN CST 052/1976 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  • PN CST 44/1976 - DOU 02/09/1976 - A utilização de um mesmo imóvel por dois ou mais profissionais, para o exercício individual de suas atividades, não caracteriza pessoa jurídica, ainda que o estabelecimento tenha nome para efeito promocional, e que os profissionais possuam, em comum, os mesmos auxiliares.
  • PN CST 037/1976 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 034/1976 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 028/1976 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  • PN CST 027/1976 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 026/1976 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 018/1976 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  • PN CST 007/1976 - DOU 19/12/1976 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.16.01.00 – Apuração Anual de resultados, 2.20.09.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS, Apuração Anual dos Resultados, Custos, Despesas Operacionais e Encargos, Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário.

Parecer Normativo CST nº 44 de 30/06/1976 - DOU 02/09/1976

A utilização de um mesmo imóvel por dois ou mais profissionais, para o exercício individual de suas atividades, não caracteriza pessoa jurídica, ainda que o estabelecimento tenha nome para efeito promocional, e que os profissionais possuam, em comum, os mesmos auxiliares.

Imposto Sobre a Renda e Proventos
MNTPF 1.24.20.15 - Rendimentos do Trabalho Classificáveis na Cédula D

1. Esta Coordenação, através do Parecer Normativo CST nº 36, de 24 de março de 1975, publicado no DOU de 08.05.1975, já se pronunciou sobre a classificação dos rendimentos auferidos por profissionais liberais que exercem sua atividade individualmente e empregando auxiliares. Há dúvida, todavia, sobre se perdem, ou não, a condição de pessoa física, na hipótese em que usem um mesmo imóvel e adotem uma sigla ou nome para identificar o estabelecimento.

2. Profissionais que se estabelecem no mesmo prédio e que, sem organizarem sociedade, concordam em ser designados por uma denominação única, para fins promocionais ou de identificação, mantendo cada um clientes próprios e tendo receita independente, devem ser tratados autonomamente perante o imposto de renda.

3. Em conseqüência não serão equiparados à pessoa jurídica, desde que possuam clientes próprios e disponham livremente das receitas auferidas com seu trabalho individual.

4. Igual entendimento prevalece para o caso em que esses profissionais repartem entre si as despesas comuns com auxiliares, aluguel, telefone, luz e outras semelhantes, pois o que pesa na caracterização é a independência de receitas.

5. Esclareça-se, por oportuno, que se deve observar quanto à escrituração, o disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 76.186 de 02 setembro de 1975.


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