início > legislação Ano XIX - 16 de janeiro de 2018



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PN - PARECERES NORMATIVOS - ANO 1975

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS CST - ANO 1975

PARECERES NORMATIVOS EM VIGOR E REVOGADOS:

  • PN CST 005/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 006/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 007/1975 - Revogado peloADE RFB 009/2012
  • PN CST 017/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  • PN CST 023/1975 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  • PN CST 031/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  • PN CST 032/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 034/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  • PN CST 036/1975 - DOU 08/05/1975 - Classificação dos rendimentos auferidos por profissionais liberais que exercem sua atividade individualmente e empregando auxiliares
  • PN CST 038/1975 - DOU 08/05/1975 - Os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa física em decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos em declaração de pessoa jurídica mesmo quando a pessoa física possua estabelecimento do qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares; a opção é incabível por carência de direito.
  • PN CST 039/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 040/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 047/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 052/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 064/1975 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  • PN CST 070/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 071/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 075/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 080/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 083/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 085/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 089/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  • PN CST 092/1975 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013,
  • PN CST 109/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 115/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente
  • PN CST 137/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  • PN CST 140/1975 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente,

Parecer Normativo CST nº 36 de 20/03/1975 - DOU 08/05/1975

O possuidor de títulos custodiados ou postos em indisponibilidade para efeitos de incentivos fiscais pode negociar livremente os seus direitos de fruição.Cessão onerosa de direitos sobre ações é classificável na cédula "H" do cedente.

Imposto Sobre a Renda e Proventos
1.24.20.40 - Rendimentos de Capital e Trabalho não Compreendidos nas Cédulas Anteriores e Classificáveis na Cédula "H"

1. A hipótese aqui estudada apresenta um contribuinte pessoa física, possuidor de ações com cotação em bolsa de valores, que quer oferecê-las em custódia ou indisponibilidade para gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 e, simultaneamente, integralizar capital subscrito com os direitos de usufruto relativos a estas ações. Evidentemente que estas ações devem se encontrar desoneradas de qualquer restrição imposta pela legislação anterior de incentivos ao mercado de capitais.

2. O usufruto, como define o Código Civil Brasileiro, é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa... É o usufruto, como se vê, a cessão de direitos de uso e fruição sobre um bem. Desnecessário frisar que somente o titular de tais direitos pode cedê-los.

3. Na nossa hipótese, somente o direito de fruição pode ser cedido, vez que o direito ao uso do instrumento de benefício encontra-se por vezes limitado (a exemplo do direito de voto e representação na hipótese de extinção da sociedade) e por vezes vedado (livro disposição) pela custódia ou indisponibilidade do título.

4. É de nosso parecer, portanto, que o possuidor de ações ou títulos em geral, custodiados ou postos em indisponibilidade para efeitos de incentivo fiscal, pode negociar livremente os seus direitos de fruição. Cabe, em resumo, o usufruto parcial.

5. Por oportuno, alerte-se que tal operação não deve mascarar a compra e venda, cabendo à fiscalização dos tributos federais verificar a ocorrência, isoladamente ou em conjunto, de elementos que possam indicar a ação dolosa. Em condições especiais, a confrontação do valor atribuído aos direitos com o valor patrimonial do título; a verificação do processo de avaliação de tais direitos; o exame das cláusulas do contrato de cessão de direitos (uma possível cláusula que determinasse a resolução da cessão de direitos em compra e venda), dentre outras verificações, poderiam levar o fisco a afastar ou confirmar a hipótese de fraude à lei.

6. Cabe, finalmente, notar que o valor atribuído à cessão de direitos constitui rendimento tributável na pessoa física. A sua submissão à ação impositiva encontra-se prevista no art. 55, alínea d do Regulamento de 1966, como classificável na cédula "H". É rendimento de cessão de direitos e não de percepção de dividendos. Daí não se beneficiar dos incentivos concedidos a estes últimos.


(...)

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