CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

PIS / PASEP, COFINS - LEGISLAÇÃO E NORMAS

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Revisada em 22-03-2024)

1. Instruções Normativas - IN SRF / RFB
2. Atos Declaratórios (AD - Normativos e ADI - Interpretativos)
3. Regulamento da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins (Decreto 4.524/2002) - Sem alteração desde 2002. Razão pela qual foi publicada a Coletânea de Normas = mais de 1800 páginas. Atualizada até 01/01/2014.
4. PIS/Cofins importação
5. Regime de apuração cumulativa
6. Regime de apuração não cumulativa

Veja também:

1. DACON - Demonstrativo da Apuração de Contribuições Sociais
2. RAIS - Relação Anual de Informações Salariais
3. Leis
4. Medidas Provisórias
5. Decretos
6. Instruções Normativas
7. Atos Declaratórios Interpretativos
8. Portarias
9. Pareceres

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados:

1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou
2. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

A ação para a cobrança de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em 10 (dez) anos contados da data da constituição definitiva do crédito.