início > legislação Ano XVIII - 25 de julho de 2017
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VALORES MOBILIÁRIOS

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

VALORES MOBILIÁRIOS PARA SUBSCRIÇÃO PÚBLICA - REGISTRO CVM

Veja também:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

DEFINIÇÕES - VALORES MOBILIÁRIOS

O Banco Central do Brasil menciona que são valores mobiliários (MNI 6-16) aqueles sujeitos ao regime da Lei 6.385/1976. Assim sendo, poderíamos considerar que são valores mobiliários somente aqueles emitidos com base na Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades Por Ações.

Isto significa que o Banco Central só considera como valores mobiliários aqueles emitidos por sociedade de capital aberto, os quais são emitidos pelas sociedades por ações, para oferta pública, e por isso estão sujeitos ao registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários para que possam ser lançados no mercado de capitais. O lançamento no Mercado Primário geralmente é feito pool de instituições do sistema financeiro. O Mercado Secundário é aquele que acontece no pregão das Bolsas de Valores. As compras e vendas são intermediadas por empresas corretoras de títulos e valores mobiliários autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Porém, existem muitos outros títulos de emissão devidamente regulamentada por legislação e normas que podem ser considerados como valores mobiliários porque podem ser negociados nas Bolsas de Valores ou no Mercado de Balcão por elas organizado sem a necessária autorização da CVM, além de serem negociados também pelas instituições do sistema financeiro e pelas do sistema distribuidor que são as distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários.

Muitos títulos citados neste MTVM foram definidos como valor mobiliário por força de Lei. Mas, os mencionados nesta página sobre Valores Mobiliários têm tratamento diferenciado porque são emitidos por sociedades de capital aberto, legalmente denominadas como Companhias Abertas (artigo 22 da Lei 6.385/1976).

No MNI 6-16 o Banco Central do Brasil menciona com base em Resoluções do CMN e não em leis, quais são os demais títulos, recibos ou certificados encontrados no SFN que podem ser considerados valores mobiliários para os efeitos da Lei 6.385/1976.

Veja informações complementares no MTVM em AÇÕES.

outros textos sobre valores mobiliários

Veja no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários quais os organismos internacionais ligados à análise e regulação de Valores Mobiliários, destacando:

  • G-20 - tendo com um dos participantes a União Europeia que representa mais de 20 países
  • FSB - Financial Stability Board
  • IOSCO - Organização Internacional das Comissões de Valores/Intenational Organization of Securities Commissions
  • COSRA - Conselho dos Reguladores de Valores Mobiliários das Américas -Inter-American Regional Committee
  • IFIAR - International Forum of Independent Audit Regulators
  • IIMV - Instituto Iberoamericano de Mercado de Valores
  • FINCONET - Network of Financial Consumer Regulators
  • OECD - Corporate Governance Committee
  • Latin American Corporate Governance Roundtable
  • MERCOSUL
  • OMC - Oraganização Mundial do Comércio
  • GAFI (FATF) - Grupo de Ação Financeira
  • GAFILAT - Grupo de Ação Financeira da América Latina

TRIBUTAÇÃO

A legislação sobre a tributação dos títulos e valores mobiliários de renda fixa e variável está parcialmente consolidada no RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda em sua Parte III relativa a tributação na fonte e das operações no SFN - sistema Financeiro Nacional. Parcialmente porque a partir de 01/01/2005 aconteceram alterações que estão indicadas naquela página, inclusive com as pertinentes Instruções Normativas.


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