início > legislação Ano XVIII - 25 de julho de 2017
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CERTIFICADOS DE CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

CERTIFICADOS, TÍTULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO

LEGISLAÇÃO E NORMAS

Os Contratos de Investimentos Coletivos foram instituídos pela CVM mediante a Instrução CVM 296/1998, que menciona "títulos ou contratos". Por sua vez, os Certificados de Contratos de Investimentos Coletivos só foram mencionados e assim tornados legais pelo parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 10.198/2001, introduzido pela Media Provisória 2.181-45/2001, que até o final de agosto de 2007 ainda se encontrava em tramitação no Congresso Nacional, embora tenha o seu artigo 16 alterado pela Lei 10.712/2003, devidamente aprovada e sancionada. O artigo 2º a Emenda Constitucional 32/2001 estabelece que as medidas provisórias editadas em data anterior à sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Segundo a Instrução CVM 296/1998, os Contratos de Investimentos Coletivos constituem-se em valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei 6.385/1976, quando ofertados publicamente e gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. Nenhuma emissão pública de títulos ou contratos de investimento coletivo poderá ser distribuída no mercado sem prévio registro na CVM, que será condicionado ao cumprimento das seguintes obrigações:

I - prestação de garantia real em montante igual a, no mínimo, 50% do valor de principal atualizado dos títulos ou contratos de investimento coletivo em circulação, em tesouraria e a emitir pendentes de registro, quando aquele valor total acumulado superar o patrimônio líquido da emissora ou a quantia de R$ 5.000.000,00; e

II - comprovação, pela emissora, da colocação total das emissões anteriormente registradas na CVM, se for o caso, ou do cancelamento do saldo não colocado, permitida a apresentação do pedido de registro antes do término da colocação.

Quando o valor atualizado dos títulos ou contratos de investimento coletivo em circulação, em tesouraria e a emitir, inclusive os pendentes de registro, superar a quantia de R$ 10.000.000,00, além de prestar garantia, a emissora deverá estar registrada como companhia aberta, nos termos da Instrução CVM 202/1993 (texto atualizado).

Nota: A texto original da Instrução CVM 202/1993, que dispõe sobre o registro de companhia para negociações de seus valores mobiliários em bolsa de valores ou no mercado de balcão, foi alterada pelas Instruções 238/95; 245/96; 274/98; 309/99; 344/00; 351/01; 358/02; 373/02. Veja também as Instruções CVM 207/94, 248/96, 315/99 e 346/00 e ainda a Deliberação CVM 210/97.

Os títulos ou contratos de investimento coletivo em valor unitário igual ou superior a R$ 150.000,00 e destinados à colocação exclusivamente junto a investidores qualificados, conforme definido no art. 99 da Instrução CVM 302/1999, podem ser emitidos sem as garantias previstas no inciso I do artigo 3º da Instrução CVM 296/1998.

Nota: A Instrução CVM 302/1999 foi revogada em substituída pela Instrução CVM 409/2004 (texto atualizado). O texto original da Instrução CVM 409/2004, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, foi alterado pelas Instruções CVM 411/04; 413/04; 450/07; 456/07.

A garantia ...somente poderá ter por objeto bens livres e desembaraçados, de valor compatível com o total garantido, conforme a avaliação que instruir o pedido de registro. A garantia ... poderá ser total ou parcialmente substituída, a critério da emissora, por:

I - garantia fidejussória prestada por instituição financeira com patrimônio compatível com o total garantido; ou

II - garantia real sobre ativos idênticos àqueles objeto da emissão, que recaia sobre bens livres e desembaraçados de outros ônus, e cujo valor seja compatível com o total garantido, conforme a avaliação que instruir o pedido de substituição.

Salvo quando se tratar de emissão destinada a investidores qualificados, como previsto no § 2º do art. 3º da Instrução CVM 296/1998, o registro da emissão poderá ser indeferido, caso o estudo de viabilidade referido no inciso V do artigo 11 a Instrução CVM 296/1998 revele que os títulos ou contratos a emitir, inclusive pendentes de registro, em conjunto com aqueles em circulação e em tesouraria, comprometem a capacidade de pagamento da companhia emissora, sendo temerária, no que diz respeito aos riscos a que exporá os investidores a que se destina.

Os contratos de investimento coletivo devem conter obrigatoriamente as seguintes informações:

I - denominação e especificação: "CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO EM..........";

II - número e série do contrato;

III - identificação da empresa emissora, incluindo denominação social, ramo de atividade, sede, número de registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC e número do registro de companhia na CVM;

IV - número e data do registro de distribuição pública na CVM;

V - identificação do investidor, incluindo nome e CPF;

VI - especificação das características do ativo objeto, da unidade de negociação e da quantidade desta última representada pelo contrato;

VII - preço unitário do ativo objeto expresso em reais na data de assinatura;

VIII - valor inicial do contrato;

IX - prazo de vencimento do contrato;

X - forma de integralização, especificando se a subscrição será à vista ou a prazo; quando for a prazo, informação sobre o número de prestações e a respectiva metodologia de cálculo;

XI - especificação das condições de resgate financeiro na data vencimento, e antecipado, quando houver, e da metodologia de cálculo da remuneração do investidor;

XII - condições de resgate físico, quando houver, especificando o local de entrega, tributos, fretes, armazenagem e outras despesas que se fizerem necessárias;

XIII - especificação da taxa de administração e de outras que eventualmente venham a ser cobradas do investidor, indicando a forma de cobrança;

XIV - especificação da garantia, se houver;

XV- especificação dos procedimentos em caso de inadimplência do investidor, nas vendas a prazo;

XVI - Especificação das conseqüências e penalidades decorrentes de eventual inadimplemento do emissor;

XVII - Especificação do cartório de títulos e documentos de registro do contrato.

XVIII - Declaração expressa do investidor de haver tomado conhecimento dos termos constantes do prospecto.

XIX - Declaração do emissor de que se obriga a aplicar os recursos captados, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da efetiva captação, da seguinte maneira:

a) - 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no ativo objeto do título ou contrato;

b) - os recursos remanescentes em:

b1) - títulos de renda fixa de emissão do Tesouro Nacional ou de instituições privadas que tenham classificação de baixo risco de crédito;

b2) - fundos de renda fixa.

b3) - em derivativos, exclusivamente, para proteção contra oscilação de preços do ativo objeto ou dos insumos necessários à realização das obrigações contratuais.

XX - Com destaque, as mesmas ressalvas de que tratam os incisos I a III do parágrafo único do art. 11 da Instrução CVM 296/1998.

XXI - Local e data da emissão do contrato.

XXII - Espaço para assinatura do investidor e dos representantes legais da companhia emissora.

É vedada qualquer promessa de rentabilidade financeira no contrato.

PADRÕES CONTÁBEIS ESPECÍFICOS

A companhia emissora de contratos de investimento coletivo, que tiver por objeto produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, deverá avaliar seus estoques pelo valor líquido de realização, sempre que estes possuam liquidez imediata, o setor da atividade seja primário, e sejam determinados os custos e despesas a incorrer na colocação do produto à venda. Considera-se valor líquido de realização o preço de venda deduzido dos tributos e demais custos e despesas associados à venda.

As obrigações referentes aos contratos de investimento coletivos deverão ser atualizadas, pelo regime de competência, com base nos índices de atualização e remuneração previstos nos contratos, adotando-se, no mínimo, o critério “pro-rata-mês”.

Sem prejuízo do disposto no art. 14 da Instrução CVM 296/1998, a companhia emissora deve elaborar nota explicativa de conciliação, evidenciando as mudanças ocorridas no valor contábil dos estoques, entre o início e o término do exercício, contemplando:

a) variação decorrente de acréscimo físico;

b) variação decorrente de decréscimo físico;

c) variação decorrente da flutuação de preços;

d) vendas ocorridas;

e) aquisições ocorridas;

f) variações outras.


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