início > legislação Ano XIX - 23 de outubro de 2017



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CERTIFICADO DE INVESTIMENTO DECRETO 974/93

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

CERTIFICADO DE INVESTIMENTO DECRETO 974/93

  • Certificados de Investimento para a Produção, Distribuição, Exibição e Infra-estrutura Técnica de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras
  • CERTIFICADO DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL

LEGISLAÇÃO E NORMAS

Os Certificados de Investimento Decreto 974/93 que caracterizem quotas representativas de direitos de comercialização de obras e projetos específicos da área audiovisual cinematográfica brasileira de produção independente, bem como os de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica, apresentados por empresa brasileira de capital nacional, previstos no Decreto 974/93, que regulamentou a Lei 8.685/93, deverão ter sua emissão e distribuição registradas na CVM. A totalidade das quotas objeto do registro será representativa de percentual sobre os direitos de comercialização durante o prazo e nas condições fixadas pela empresa emissora por ocasião do pedido de registro.

Consideram-se empresas emissoras, para os efeitos desta Instrução, aquelas dedicadas à produção independente de obras audiovisuais brasileiras, bem como as empresas brasileiras de capital nacional que apresentem projetos de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica específicos da área audiovisual cinematográfica, tal como definidas no “caput” e no § 5º, do artigo 1º, da Lei 8.685/93.

Os Certificados de Investimento, que poderão ser nominativos ou escriturais, deverão conter:

I - denominação “CERTIFICADO DE INVESTIMENTO Decreto 974/93”;

II - número de ordem do Certificado;

III - qualificação da empresa emissora com os números de registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da inscrição estadual;

IV - número da aprovação do projeto na Agência Nacional do Cinema - ANCINE;

V - denominação do projeto aprovado pela ANCINE;

VI - número do registro de emissão e distribuição na CVM identificando a natureza pública do registro;

VII - número total de quotas beneficiárias de incentivos fiscais e respectivo percentual de participação nos direitos de comercialização;

VIII - número de quotas representadas em cada Certificado de Investimento;

IX - identificação do investidor;

X - especificação dos direitos assegurados no empreendimento;

XI - garantias, se houver;

XII - prazo para a conclusão do projeto;

XIII - local e data da emissão do Certificado; e

XIV - assinatura autorizada do responsável pela empresa emissora.


(...)

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