início > legislação Ano XVIII - 21 de agosto de 2017
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Depósitos Interfinanceiros de Microcrédito (DIM)

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

DIM - DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS DE MICROCRÉDITO

  • SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
  • COOPERATIVAS DE CRÉDITO E CENTRAL DE COOPERATIVAS
  • BANCO COOPERATIVO

Índice (Revisado em 07-01-2013)

DIM - DEPÓSITO INTERFINANCEIRO DO MICROCRÉDITO

A Lei 10.735/2003 dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. Mas, nada mencionou sobre a criação do DIM. Por meio dos seus artigos 2º e 3º, o CMN - Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil ficaram incumbidos de regulamentar a aplicação daquela Lei. Por força do artigo 8º, o BACEN e a CVM - Comissão de Valores Mobiliários ficaram incumbidos da fiscalização nas suas respectivas áreas de atuação.

Então, a Resolução CMN 3.109/2003 estabeleceu que os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal, bem como as cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e as cooperativas de crédito de livre admissão de associados, deviam parte dos depósitos à vista recebidos na realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Sobre o DIM, a Resolução CMN 3.109/2003 mencionava que seriam considerados como aplicadas as parcelas de outras instituições financeiras repassadas, inclusive para sociedades de crédito ao microempreendedor, para aplicação obrigatória nas operações de crédito mencionadas. Essa captação seria feita por meio de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM), observadas as disposições da Resolução CMN 1.647/1989 que estabelecias as condições para que as instituições financeiras e assemelhadas pudessem receber depósitos interfinancieors.

Os normativos atualmente em vigor estão no início desta página.

Portanto, as regras básicas para os DIM são as mesmas dos demais Depósitos Interfinanceiros.

NORMATIVOS ESPECÍFICOS AO DIM

A Resolução CMN 3.399/2006, como regra geral, dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

A Circular BCB 3.197/2003 estabeleceu que ao depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM) aplicam-se as seguintes condições específicas:

I - prazo mínimo de trinta dias;

II - proibição de negociação dos depósitos

A Circular BCB 3.263/2004 dispensou o depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM) da obrigatoriedade de liquidação financeira em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, desde que:

I - tenha como depositária sociedade de crédito ao microempreendedor;

II - os limites e demais condições aplicáveis a depósitos interfinanceiros sejam observados pela instituição financeira depositante;

III - o depósito seja registrado no sistema [contábil] respectivo, como operação com cliente da depositante.

Por último, a Resolução CMN 4.000/2011 alterou e consolidou as normas que dispõem sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. No seu artigo 5º menciona o DIM. No artigo 10 lê:

Art. 10. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a:

I - dispor sobre os prazos e negociabilidade dos DIM, de que trata o art. 5º;

II - adotar as medidas e baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução; e

III - requisitar informações acerca das operações de que trata esta Resolução.


(...)

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