início > legislação Ano XIX - 23 de outubro de 2017



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CERTIFICADOS REPRESENTATIVOS DE CONTRATOS MERCANTIS DE COMPRA E VENDA A TERMO

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

CERTIFICADOS REPRESENTATIVOS DE CONTRATOS MERCANTIS DE COMPRA E VENDA A TERMO

  • Certificados Representativos de Contratos Mercantis de Compra e Venda a Termo de Energia Elétrica - Resolução CMN 2.405/1997
  • Certificados Representativos de Contratos Mercantis de Compra e Venda a Termo de Mercadorias e de Serviços - Resolução CMN 2.801/2000

LEGISLAÇÃO E NORMAS

  • Resolução CMN 2.405/1997 - CTEE - Certificado a Termo de Energia Elétrica - Dispõe sobre a aplicação de recursos por parte das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e fundos de investimento financeiro na aquisição de certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de energia elétrica. REVOGADA pela Resolução CMN 2801/2000.
  • RESOLUÇÃO CMN 2.801/2000 - Dispõe sobre certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de mercadorias e de serviços. Faculta a aplicação de recursos por parte das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e fundos de investimento financeiro na aquisição de certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de mercadorias e de serviços que atendam às  condições estabelecidas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional.
  • Instrução CVM 267/1997 - Dispõe acerca da emissão de Certificados a Termo de Energia Elétrica

Os certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de energia elétrica que atendam às condições do art. 1º da Resolução CMN 2.405/1997 (Revogada pela Resolução CMN 2.801/2000) são valores mobiliários sujeitos às normas da Instrução CVM 267/1997, conferindo a seus titulares direito de crédito contra a companhia emissora.

Os certificados somente poderão ser emitidos por companhia aberta incluída em programa de privatização, devendo ser colocados através de distribuição pública previamente registrada na CVM.

A distribuição pública dos certificados deverá ser feita por meio de leilões públicos específicos, realizados em recinto ou sistema mantido por entidade auto-reguladora autorizada a funcionar pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil.

A negociação dos certificados será realizada, no mercado secundário organizado, em recinto ou sistema mantido por bolsas de valores ou bolsas de mercadorias e futuros ou em sistema administrado por entidade não financeira, devidamente autorizada a funcionar pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil.

Os certificados deverão ser mantidos em custódia fungível administrada por instituição autorizada à prestação de serviços de administração e/ou custódia de bens de terceiros, desvinculada da companhia emissora.

Os certificados deverão, ainda, ser registrados em sistema de registro e de liquidação financeira autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil.


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