início > legislação Ano XVIII - 25 de maio de 2017
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CERTIFICADOS REPRESENTATIVOS DE CONTRATOS MERCANTIS DE COMPRA E VENDA A TERMO

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

CERTIFICADOS REPRESENTATIVOS DE CONTRATOS MERCANTIS DE COMPRA E VENDA A TERMO

  • Certificados Representativos de Contratos Mercantis de Compra e Venda a Termo de Energia Elétrica - Res CMN 2405/97
  • Certificados Representativos de Contratos Mercantis de Compra e Venda a Termo de Mercadorias e de Serviços - Res CMN 2801/2000

LEGISLAÇÃO E NORMAS

Os certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de energia elétrica que atendam às condições do art. 1º da Resolução CMN 2.405/97 (Revogada pela Resolução CMN 2801/2000) são valores mobiliários sujeitos às normas da Instrução CVM 267/97, conferindo a seus titulares direito de crédito contra a companhia emissora.

Os certificados somente poderão ser emitidos por companhia aberta incluída em programa de privatização, devendo ser colocados através de distribuição pública previamente registrada na CVM.

A distribuição pública dos certificados deverá ser feita por meio de leilões públicos específicos, realizados em recinto ou sistema mantido por entidade auto-reguladora autorizada a funcionar pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil.

A negociação dos certificados será realizada, no mercado secundário organizado, em recinto ou sistema mantido por bolsas de valores ou bolsas de mercadorias e futuros ou em sistema administrado por entidade não financeira, devidamente autorizada a funcionar pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil.

Os certificados deverão ser mantidos em custódia fungível administrada por instituição autorizada à prestação de serviços de administração e/ou custódia de bens de terceiros, desvinculada da companhia emissora.

Os certificados deverão, ainda, ser registrados em sistema de registro e de liquidação financeira autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil.


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