MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL

Cédula Rural Pignoratícia (Decreto-Lei 167/1967)

1 CARACTERÍSTICAS DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I - Denominação "Cédula Rural Pignoratícia".

II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".

III - Nome do credor e a cláusula à ordem.

IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se for o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem.

VI - Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento.

VII - Praça do pagamento.

VIII - Data e lugar da emissão.

IX - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.

As cláusulas "Forma de Pagamento" ou "Ajuste de Prorrogação", quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valores e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação.

A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global.

Podem ser objeto, do penhor cedular, nas condições do Decreto-Lei 167/1967, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor mercantil.

Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados.

Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

Aplicam-se ao penhor constituído pela cédula rural pignoratícia as disposições:

1. Decreto-lei 1.271/1939 [penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria]
2. Decreto-lei 1.625/1939 [penhor de produtos da suinocultura]
3. Decreto-lei 4.312/1942 [penhor de animais, produtos, subprodutos e materiais para industrialização de carnes]
4. Lei 492/1937 [penhor rural e cédula pignoratícia]
5. Lei 2.666/1955 [penhor de produtos agrícolas]
6. Lei 2.931/1956 [penhor industrial de veículos automotores, máquinas de terraplanagem e veículos de transporte]
7. Os preceitos legais vigentes relativos a penhor rural e mercantil no que não colidirem com Decreto-Lei 167/1967.

3. MODELO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA