início > contabilidade Ano XIX - 21 de novembro de 2017



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MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN (Revisada em 20-11-2017)

NOTA DO COSIFE:

Na data em que foi revisada esta página, os normativos aqui mencionados estavam vigorando. Então, torna-se importante verificar se continuam vigorando ou se tiveram partes alteradas em data posterior. Para isto, basta clicar nos respectivos endereçamentos encontrados em cada uma das páginas.

Veja informações complementares sobre as atualizações no índice geral.

 (Veja ainda a NOTA DO COSIFE no final desta página)

AÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN - NORMAS REGULAMENTARES

  • LEI 13.506/2017 - DOU 14.11.2017 - Substitui a MP 784/2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários [tardiamente dando legalidade à Resolução CMN 4.502/2016]; altera a Lei 6.385/1976, a Lei 4.131/1962, a Lei 4.829/1965, a Lei 6.024/1974, a Lei 7.492/1986, a Lei 9.069/1995, a Lei 9.613/1998, a Lei 10.214/2001, a Lei 11.371/2006, a Lei 11.795/2008, a Lei 12.810/2013, a Lei 12.865/2013, a Lei 4.595/1964, o Decreto 23.258/1933, o Decreto-Lei 9.025/1946, e a Medida Provisória 2.224/2001; revoga o Decreto-Lei 448/1969 e dispositivos da Lei 9.447/1997, da Lei 4.380/1964, da Lei 4.728/1965 e da Lei 9.873/1999; e dá outras providências.
  • MP 784/2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131/1962, a Lei 4.829/1965, a Lei 6.024/1974, a Lei 6.385/1976, a Lei 9.069/1995, a Lei 9.613/1998, a Lei 9.873/1999, a Lei 10.214/2001, a Lei 11.371/2006, a Lei 11.795/2008, a Lei 12.810/2013, a Lei 12.865/2013, o Decreto 23.258/1933, o Decreto-Lei 9.025/1946 e a Medida Provisória 2.224/2001 (Veja os endereçamentos para a referida legislação na NOTA DO COSIFE a seguir)
  • Resolução CMN 4.502/2016 que estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Veja a Lei 6.024/1974 cujo endereçamento está na NOTA DO COSIFE a seguir)
  • Resolução CMN 4.104/2012 - 28/06/2012 - Dispõe sobre os critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País.
  • Circular BCB 3.582/2012 - 09/03/2012 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao processo administrativo punitivo e aos critérios para aplicação de penalidades previstas na Lei 11.795/2008, por infrações a dispositivos legais e regulamentares que disciplinam a atividade de administração de grupos de consórcio.
  • Resolução CMN 3.883/2010 - 22/07/2010 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à prestação de informações por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
  • Resolução CMN 3.854/2010 - 27/05/2010 - Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
  • Comunicado BCB 17.460/2008 - 02/10/2008 - Divulga os procedimentos para instrução de processo administrativo punitivo e os critérios para aplicação de multas às administradoras de consórcio, por infrações a dispositivos legais e regulamentares que disciplinam a atividade de administração de grupos de consórcios, e às pessoas que atuem no segmento de consórcio sem autorização do Banco Central do Brasil.
  • Resolução CMN 3.192/2004 - 30/04/2004 - Altera disposições da Resolução 1.065/1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.
  • Resolução CMN 2.882/2001 - 30/08/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.
  • Resolução CMN 2.228/1995 - 20/12/1995 - Altera disposições da Resolução 1.065/1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.
  • Resolução CMN 1.987/1993 - 30/06/1993 - Processo Administrativo - Altera o regulamento de aplicação de penalidades.
  • Resolução CMN 1.970/1992 - 02/10/1992 - Estabelece prazo para apresentação de defesa em Processo Administrativo.
  • Resolução CMN 1.065/1985 - Institui o atual MNI 5 - Ação Fiscalizadora do Banco Central que tinha outra numeração e denominação em seu texto original: MNI 4-1 - Regulamentos e Disposições Especiais - Ação Fiscalizadora: Infrações, Penalidades, Medidas, Procedimentos e Processos Administrativos ).
NOTA DO COSIFE:

Veja nas Perguntas e Respostas do Banco Central as alegações da nossa autoridade monetária contrárias às criticas feitas à Medida Provisória 784/2017 que dá super-poderes aos dirigentes do Banco Central para manutenção de um severo Sigilo Bancário tal como aquele aplicado pelo revogado artigo 38 da Lei 4.595/1976, indiretamente tornando sem efeito a Legislação vigente, principalmente as seguintes:

  • Lei 6.024/1974 que versa sobre as Intervenções e liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central. Veja Resolução CMN 4.502/2016 que estabelece os requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
  • Decreto-lei 2.321/1987 que versa sobre a Administração Temporária a bem das Finanças Públicas
  • Lei Complementar 105/2001 que versa sobre  o Sigilo Bancário

A MP 784/2017 teve cmo objetivo dar legalidade ao contido na Resolução CMN 4.502/2016 que estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e ainda alterou a seguinte legislação. A MP 784/2017, que vigorou de 08/06/2017 até 23/10/2017, foi substituída pela :LEI 13.506/2017 - DOU 14.11.2017 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários [tardiamente dando legalidade à Resolução CMN 4.502/2016]; altera a Lei 6.385/1976, a Lei 4.131/1962, a Lei 4.829/1965, a Lei 6.024/1974, a Lei 7.492/1986, a Lei 9.069/1995, a Lei 9.613/1998, a Lei 10.214/2001, a Lei 11.371/2006, a Lei 11.795/2008, a Lei 12.810/2013, a Lei 12.865/2013, a Lei 4.595/1964, o Decreto 23.258/1933, o Decreto-Lei 9.025/1946, e a Medida Provisória 2.224/2001; revoga o Decreto-Lei 448/1969 e dispositivos da Lei 9.447/1997, da Lei 4.380/1964, da Lei 4.728/1965 e da Lei 9.873/1999; e dá outras providências.

  • Decreto 23.258/1933 - Foi alterado o artigo 6º e incluídos  o artigo 5º-A e o artigo 6º-A do decreto que dispõe sobre as operações de câmbio. O citado Decreto foi REVOGADO pelo Decreto de 25/04/1991 e REVIGORADO pelo Decreto de 14/05/1998. Em cursos ministrados na ESAF (pelo coordenador deste COSIFE) foi informado que os dirigentes do BACEN continuavam a mencionar esse decreto (que tinha sido revogado em 1991) para justificar os dizeres contidos na Cartilha do BACEN intitulada "O Regime Cambial Brasileiro", expedida em 1993, em que foi alegado que era livre a remessa de dinheiro para o exterior, com base naquele decreto, mesmo depois de sancionada a Lei 7.492/1986 que em seus artigos 21 e 22 condena as fraudes cambiais e a Evasão de Divisas (Evasão Fiscal ou Sonegação Fiscal). O Decerto 23.258/1933 foi cinicamente revigorado depois da sancionada a Lei 9.613/1998 de combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial em Paraísos Fiscais (Ocultação de Bens, Direitos e Valores). Todas as disposições sobre câmbio e capitais estrangeiros foram revogadas pela Lei 4.131/1962
  • Decreto-Lei 9.025/1946 - Foi alterado o artigo 10 do decreto-lei que dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros
  • Lei 4.131/1962 - Foram alterados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 23,  o artigo 25 e o artigo 58 da Lei que disciplinou a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
  • Lei 4.829/1965 - Foi alterado o artigo 21 e seu § único da A Lei que institucionalizou o crédito rural.
  • Lei 6.024/1974 - Foi alterado o artigo 19 da Lei que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
  • Lei 6.385/1976 - Foram alterados o Art. 9º (§ 4º) e o Art. 11 (incisos IV, VI, §§ 1º, 5º, 11 e 13) da Lei que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e que criou a CVM - Comissão de Valores Mobiliários
  • Lei 9.069/1995 - Foi alterado o artigo 66 da Lei que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL
  • Lei 9.613/1998 - Foi alterado o § 2º do artigo 16 da Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores [também conhecida como Blindagem Fiscal e Patrimonial]; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
  • Lei 9.873/1999 - Foi alterado o inciso II do artigo 3º da Lei que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta
  • Medida Provisória 2.224/2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior
  • Lei 10.214/2001 - Foi alterado o artigo 9º da Lei que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro
  • Lei 11.371/2006 - Foi alterado o artigo 7º da Lei que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976 e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006
  • Lei 11.795/2008 - Foi alterado o artigo 42 da Lei que dispõe sobre o Sistema de Consórcio
  • Lei 12.810/2013 - Foi alterado o artigo 29 que  versa sobre a infração às normas legais e regulamentares que regem as atividades de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários
  • Lei 12.865/2013 - Foi alterado o artigo 11 que versa sobre as infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento

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