início > contabilidade Ano XVIII - 27 de junho de 2017
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MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA (Revisada em 20-06-2017)

NOTA DO COSIFE:

Veja nas Perguntas e Respostas do Banco Central as alegações da nossa autoridade monetária contrárias às criticas feitas à Medida Provisória 784/2017 que dá super-poderes aos dirigentes do Banco Central para manutenção de um severo sigilo Bancário tal aquele aplicado pelo artigo 38 da Lei 4.595/1976, indiretamente tornando sem efeito a Legislação vigente, principalmente as seguintes:

A MP 784/2017 dá legalidade ao contido na Resolução CMN 4.502/2016 que estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.e ainda altera a seguinte legislação:

  • Lei 4.131/1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
  • Lei 4.829/1965 - Institucionaliza o crédito rural.
  • Lei 6.024/1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
  • Lei 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
  • Lei 9.069/1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL
  • Lei 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
  • Lei 9.873/1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta
  • Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro
  • Lei 11.371/2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976 e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006
  • Lei 11.795/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio
  • Lei 12.810/2013 - O artigo 29 alterado, versa sobre a infração às normas legais e regulamentares que regem as atividades de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários
  • Lei 12.865/2013 - O artigo 11 alterado, versa sobre as infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento
  • Decreto 23.258/1933 - Dispõe sobre as operações de câmbio
  • Decreto-Lei 9.025/1946 - ispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros
  • Medida Provisória 2.224/2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior

NOTA DO COSIFE:

Na data em que foi revisada esta página, os normativos aqui mencionados estavam vigorando. Então, torna-se importante verificar se continuam vigorando ou se tiveram partes alteradas em data posterior. Para isto, basta clicar nos respectivos endereçamentos encontrados em cada uma das páginas.

Veja informações complementares sobre as atualizações no índice geral.

O MNI foi extinto, conforme estabeleceu a Resolução CMN 4.187/2013. Na tentativa de contornar esse vácuo deixado pelos dirigentes do BACEN, na versão do MNI aqui publicada foram colocados os endereçamentos para todas as normas expedidas, visto que por meio desses "links" o usuário do COSIFE pode encontrar o normativo atualmente em vigor, relativo ao índice acima, com desdobramentos em outras páginas.

AÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN - NORMAS EM VIGOR

  • Resolução 4.104/2012 - 28/06/2012 - Dispõe sobre os critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País.
  • Circular 3.582/2012 - 09/03/2012 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao processo administrativo punitivo e aos critérios para aplicação de penalidades previstas na Lei 11.795/2008, por infrações a dispositivos legais e regulamentares que disciplinam a atividade de administração de grupos de consórcio.
  • Resolução 3.883/2010 - 22/07/2010 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à prestação de informações por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
  • Resolução 3.854/2010 - 27/05/2010 - Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
  • Comunicado 17.460/2008 - 02/10/2008 - Divulga os procedimentos para instrução de processo administrativo punitivo e os critérios para aplicação de multas às administradoras de consórcio, por infrações a dispositivos legais e regulamentares que disciplinam a atividade de administração de grupos de consórcios, e às pessoas que atuem no segmento de consórcio sem autorização do Banco Central do Brasil.
  • Resolução 3.192/2004 - 30/04/2004 - Altera disposições da Resolução 1.065/1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.
  • Resolução 2.882/2001 - 30/08/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.
  • Resolução 2.228/1995 - 20/12/1995 - Altera disposições da Resolução 1.065/1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.
  • Resolução 1.987/1993 - 30/06/1993 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES.
  • Resolução 1.970/1992 - 02/10/1992 - ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

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