início > contabilidade Ano XIX - 22 de fevereiro de 2018



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MNI 2-1-20 - Auditoria Independente

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2
CAPÍTULO:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 1

AUDITORIA INTERNA E AUDITORIA INDEPENDENTE - 20

MNI 02-01-20 (Revisado em 13-02-2018)

  1. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES DO BACEN
  2. NORMAS DO CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
  3. NORMAS CONSTANTE DO MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES
  4. AUDITORIA INTERNA VERSUS AUDITORIA INDEPENDENTE
  5. CONSIDERAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA CORPORATIVA
  6. A MÁXIMA LIBERDADE OPERACIONAL PROPORCIONADA PELA GLOBALIZAÇÃO
  7. A FISCALIZAÇÃO DAS FRAUDES FINANCEIRAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
  8. DESPESAS FICTÍCIAS E NOTAS FISCAIS FRIAS PARA GERAR CAIXA DOIS
  9. A AUDITORIA ANALÍTICA UTILIZADAS PARA APONTAR AS ROTINAS DA SONEGAÇÃO FISCAL
  10. OS GRANDES CARTÉIS CONTROLADOS PELAS MULTINACIONAIS
  11. A CPI DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS
  12. O SURGIMENTO DA CHAMADA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
  13. A AUDITORIA INTERNA (COMPLIANCE) PARA DAR CONFORMIDADE ÀS OPERAÇÕES

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES DO BACEN

  • Lei 4.595/1964 - Lei do Sistema Financeiro Nacional Brasileiro
  • Lei Complementar 130/2009, art. 1º, § 1º - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595/1964 e da Lei 5.764/1971
  • Resolução CMN 2.554/1998 - Dispõe sobre o Sistema de Controles Internos. REVOGADA pela Resolução CMN 4.588/2017 a partir de 31/12/2017
  • Resolução CMN 3.056/2002 - Altera o art. 2º da Resolução CMN 2.554/1998. REVOGADA pela Resolução CMN 4.588/2017 a partir de 31/12/2017
  • Resolução CMN 4.553/2017 - Estabelece a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial. Está no NOVO MNI 02-01-40 porque indiretamente versa sobre Compliance Officer - Auditoria Interna - Gerenciamento de Riscos.
  • Resolução CMN 4.588/2017 - Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. COSIF 1.34.09
  • Resolução CMN 4.595/2017 - Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. COSIF 1.34.10

NORMAS DO CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Veja neste COSIFE a página índice com todas as NORMAS DE AUDITORIA em vigor. Destacam-se s seguintes por estarem mais ligadas à Auditoria Interna.

  • NBC-TA-240 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis
  • NBC-TA-250 - Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis (Compliance)
  • NBC-TA-260 - Comunicação com os Responsáveis pela Governança (Governança Corporativa - Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria)
  • NBC-TA-265 - Comunicação de Deficiências de Controle Interno (Compliance)
  • NBC-TA-300 - Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis
  • NBC-TA-315 - Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente
  • NBC-TA-320 - Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria
  • NBC-TA-330 - Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados (Compliance)
  • NBC-TA-402 - Considerações de Auditoria para a Entidade que Utiliza Organização Prestadora de Serviços(Terceirização)
  • NBC-TA-450 - Avaliação das Distorções Identificadas durante a Auditoria
  • NBC-TA-610 - Utilização do Trabalho de Auditoria Interna (Compliance)
  • NBC-TA-620 - Utilização do Trabalho de Especialistas (Perícia Contábil entre outros profissionais especializados)

NORMAS CONSTANTE DO MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES

  • MNI 5 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
  • MNI 2-1-2 - Sistemas de Controle de Risco de Liquidez
  • MNI 2-1-5 - Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro
  • MNI 2-1-22 - Irregularidades no Fornecimento de Informações
  • MNI 2-1-24 - Cadastro e Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS
  • MNI 2-1-27 - Sistema de Controles Internos
  • MNI 2-1-29 - Representação no Brasil de Instituições Financeiras ou Assemelhadas Sediadas no Exterior
  • MNI 2-1-32 - Prevenção de Riscos na Contratação de Operações e Prestação de Serviços (Terceirização)
  • MNI 2-1-33 - Certificação de Empregados para Intermediação da Compra e Venda de Títulos e Valores Mobiliários = Agentes Autônomos de Investimentos
  • MNI 2-1-34 - Sistema de Registro de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR)
  • MNI 2-1-35 - Estrutura de Gerenciamento do Risco Operacional
  • MNI 2-1-36 - Estrutura de Gerenciamento do Risco de Mercado
  • MNI 2-1-39 - Estrutura de Gerenciamento do Risco de Crédito

AUDITORIA INTERNA VERSUS AUDITORIA INDEPENDENTE

A Auditoria Interna envolve todas as NBC inclusive as relativas à Auditoria Independente e à Perícia Contábil porque os auditores internos podem fornecer dados aos Auditores Externos caso estes considerem o trabalho da auditoria interna como eficiente e digna de fé pública. Também existe norma expedida pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade deixando claro que outros auditores devidamente habilitados podem examinar o trabalho realizado por Auditores Internos e ainda pelos Auditores Independentes para verificar se tudo está de conformidade com a legislação e as normas regulamentares vigentes (Compliance Officer).

Então, levando em conta o "Risco Sistêmico" que sempre atormenta os economistas gestores ode políticas monetárias, o BACEN expediu norma estabelecendo que os grandes bancos obrigatoriamente devem ter um Departamento de Auditoria Interna comandado por Contador ou Auditor Independente. O cargo pode ser exercido por contador inscrito num dos CRC - Conselhos Regionais de Contabilidade ou por auditor inscrito no CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes ou ainda por perito inscrito no CNPC - Cadastro Nacional de Peritos Contábeis. Este último foi implantado a partir de 2017.

Auditoria Interna é sinônimo de Compliance (Dar Conformidade) porque este é o principal objetivo tanto da auditoria interna como da auditoria externa. Sobre o tema ora discutido, o CMN e o BACEN expediram os seguintes normativos:

Para combate das artimanhas protagonizadas por executivos megalomaníacos que manipularam resultados para que recebessem maiores remunerações, foi criada a chamada de Governança Corporativa, visto que, além dos acionistas minoritários das empresas de capital aberto, os maiores perdedores eram os acionistas controladores das empresas.

Tratava-se, portanto, de fraude contra o Patrimônio Empresarial protagonizada por quem foi contratado para bem administrar a empresa. Fatos semelhantes também aconteceram no Brasil. Veja algumas das mais comentadas fraudes no texto A Crise dos Banqueiros e Demais Empresários do Primeiro Mundo.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA CORPORATIVA

Governança Corporativa é a moderna denominação dada à antiga tarefa do Conselho Fiscal das Sociedades por Ações que também inclui a Auditoria Interna e Externa, esta chamada de "independente" tal como o Conselho Fiscal também deveria ser.

Essa nova denominação dada à antiga atuação do Conselho Fiscal tornou-se amplamente propagada no sentido de engabelar investidores preocupados com os graves fatos ocorridos na esfera empresarial principalmente nos Estados Unidos da América. Assim, a Governança Corporativa surgiu como novidade necessária ao combate à irresponsável autorregulação dos mercados defendida pelos neoliberais anarquistas. São anarquistas porque querem de volta aquele antigo Regime Feudal em que de fato não existiam Países (Nações politicamente organizadas)razão pelas qual também não existiam governantes e sim Senhores Feudais que exploravam os menos favorecidos.

Por sua vez, os teóricos passaram a apresentar a Governança Corporativa como solução para fraudulenta atuação de megalomaníacos executivos (inescrupulosos e aventureiros). Pouco tempo depois (em 2006) o Coordenador deste COSIFE publicou texto sobre o referido tema. Tal como já foi escrito em muitas outras páginas publicadas neste COSIFE, a nova teoria liberal foi chamada de neoliberal e resultou na Globalização dos Mercados.

A MÁXIMA LIBERDADE OPERACIONAL PROPORCIONADA PELA GLOBALIZAÇÃO

Aproveitando-se da extrema liberdade empresarial surgida com Ronald Reagan (nos USA) e Margaret Thatcher (no Reino Unido) na década de 1980, que aconteceu depois da extinção do Padrão-Ouro para o dólar na década de 1970, os mais espertos adeptos do Capitalismo Bandido imediatamente começaram a engendrar formas (simuladas ou dissimuladas) de Planejamento Tributário e de Blindagem Fiscal e Patrimonial para não mais fossem obrigados a pagar os tributos necessários ao desenvolvimento das Nações. A Crise Mundial de 2008 nos mostrou que os mais prejudicadas pelo capitalismo bandido foram os Países Desenvolvidos.

Ainda com o intuito de promover a ampla e irrestrita sonegação fiscal, consultores especializados passaram a organizar um novo tipo de neocolonialismo que não é mais aquele originalmente praticado pelos europeus e que depois também foi adotado pelos demais países hegemônicos ou imperialistas. Desse fato, em substituição aos antigos países colonizadores e neocolonizadores, a partir da década de 1980 foram formados imensos CARTÉIS sediados em paraísos fiscais que se converteram em controladores das mais importantes empresas de todos os países.

Veja em Desvenda a Rede Capitalista que Domina o Mundo e em Paraísos Fiscais Causam a Falência do Sistema Tributário Mundial.

No Brasil, tais fatos comeram a ser investigados no final da década de 1970 pelos Auditores do Banco Central contratados por concurso público realizado em 1976, durante o Regime Militar findo em 1985. Nesse período governaram Ernesto Geisel (1974-1979) e João Figueiredo (1979/1985).

A FISCALIZAÇÃO DAS FRAUDES FINANCEIRAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Em 1978, durante o Governo Militar, já existia contundente comprovação das Fraudes Nacionais e Internacionais que eram facilitadas pelos extremos Sigilos Bancário e Fiscal

Então, já no Governo Sarney, a Lei 7.492/1986, por meio de seus artigos 21 e 22, passou a combater as Fraudes Cambiais e a Evasão de Divisas praticadas com a interveniência da instituições do sistema financeiro brasileiro e internacional.

Para facilitar tal sangria na nossa Contabilidade Nacional (Desfalque no Tesouro Nacional), o presidente do Banco Central Elmo Camões criou o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes no final do ano de 1988 que foi extinto em 2005.

Esses problemas eram discutidos em cursos e palestras realizadas na ESAF - Escola de Administração Fazendária realizados desde 1984 até 1998 (durante 14 anos), com base no disposto pelo artigo 28 da Lei 6.385/1976 que versava e ainda versa sobre a obrigatoriedade do Intercâmbio de Informações entre Receita Federal, Banco Central e CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Tal artigo foi alterado pela Lei 10.303/2001, adicionando a atual PREVIC e a antiga SUSEP como instituições (Agências Nacionais Reguladoras de parte das atividades) do sistema financeiro.

Torna-se importante ressaltar que dessas discussões resultou a vasta legislação brasileira de combate as fraudes financeiras intermediadas por instituições do sistema financeiro brasileiro e mundial, principalmente as denominadas como Lavagem de Dinheiro obtido na ilegalidade (clandestinidade). Observe que a Lei 9.613/1998 só foi sancionada depois de 14 anos de vastas conversações, especialmente depois de sancionada a Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco.

DESPESAS FICTÍCIAS E NOTAS FISCAIS FRIAS PARA GERAR CAIXA DOIS

Já em 1977 era possível observar pelos Auditores do BACEN a grande quantidades de Notas Fiscais Frias contabilizadas como Despesas Fictícias para gerar Caixa Dois.

As Notas Fiscais Frias eram emitidas por empresas de fachada constituídas em Paraísos Fiscais Municipais, assim denominados pelo coordenador deste COSIFE aqueles municípios que cobravam irrisórias alíquotas de ISS - Imposto sobre Serviços.

No sentido de combater a nefasta atuação dos governantes de tais Paraísos Fiscais Municipais, a Lei Complementar 157/2016 acrescentou o artigo 8-A na Lei Complementar 116/2003 fixando em 2% a alíquota mínima de ISS a ser cobrada pelos Municípios de modo geral. Desde 1978, quando foram encontradas as Notas Fiscais Frias contabilizadas como despesas nas instituições do sistema financeiro, até a promulgação da LC 157/2016, passaram-se 38 anos.

Para combater a emissão de Notas Fiscais Frias, no Governo Lula foi criada a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica.

A AUDITORIA ANALÍTICA UTILIZADAS PARA APONTAR AS ROTINAS DA SONEGAÇÃO FISCAL

Motivado por todos esses fatos, ressurgiu a tão comentada Auditoria Analítica que o coordenador do COSIFE aprendeu na Faculdade de Ciências Contábeis da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro que frequentou de 1966 a 1969. A aplicação da Auditoria Analítica teve como principal escopo a investigação das participações societárias no Brasil e no mundo inteiro. Mas, existem muitas outras formas de aplicação da Auditoria Analítica.

Com base em tal técnica, na década de 1980 foram desenhados fluxogramas de movimentações financeiras comprometedoras (como as apuradas pela Operação Lava-Jato na década de 2010).

Idênticos fluxogramas de Auditoria Analítica mostravam a ocorrência de participações recíprocas (participações cruzadas, sinônimas de ausência de capital mínimo) que resultaram na liquidação de instituições financeiras desde a década de 1980, assim como mostravam como eram realizados os Desfalques em Fundos de Investimentos, Fundos de Pensão, Secretarias de Finanças Estaduais e Municipais, entre muitas outras ocorrências maléficas.

Para o bom entendedor nem é preciso dizer que a corrupção intermediada por lobistas é muito antiga e começou na Inglaterra, depois infectando os Estados Unidos e de lá contaminou o mundo todo. Veja explicações complementares em Profissão: Lobista.

OS GRANDES CARTÉIS CONTROLADOS PELAS MULTINACIONAIS

No Brasil, o uso da Auditoria Analítica ainda na década de 1980 propiciou a descoberta da existência de imensos conglomerados empresariais exploradores de marcas e patentes formados desde que quando foi iniciada a Proliferação dos Paraísos Fiscais que resultou na chamada de Contabilidade Criativa (fraudulenta). Segundo dados publicados no exterior (neste século XXI), tais Cartéis exploradores de Marcas e Patentes dominam as prateleiras dos supermercados ainda nos dias de hoje.Veja em Cartel - Dez Corporações Controlam Quase Tudo que Você Compra.

Esse tipo de Cartel controlado por multinacionais ou transnacionais de paraísos fiscais começou a incomodar alguns países desenvolvidos que a partir da década de 1980 deixaram de ser maiores exportadores, convertendo-se em maiores importadores. Isto os levou a inevitável bancarrota declarada como fatídica em 2008 pelos Estados Unidos da América.

A CPI DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS

No Brasil, uns vinte anos antes da eclosão da Crise Mundial de 2008, ou seja, no final da década de 1980, como resultado de palestras realizadas e cursos ministrados pelo coordenador deste COSIFE na ESAF - Escola de Administração Tributária, tendo como tema o Superfaturamento das Importações e o Subfaturamento das Exportações, os Auditores Fiscais da Receita Federal passaram a examinar as importações e exportações das multinacionais do ramo farmacêutico.

Como resultado das fraudes tributárias apuradas foi instalada a CPI da Indústria Farmacêutica cujo relatório final foi publicado pelo Senado Federal em 26/01/1991

Diante da grande quantidade fraudes fiscais e tributárias antes de 1996 para remessa de lucros sem tributação, em 1995, durante o Governo FHC, foi sancionada a Lei que deixou de tributar a remessa de lucros e de royalties. Dessa forma, tudo que antes havia sido feito (para combater as fraudes tributárias) foi anulado.

Então, para evitar a continuação de tais fraudes praticadas pelas multinacionais ou transnacionais, foi regulamentada produção dos chamados de Medicamentos Genéricos que não mais pagariam Royalties aos laboratórios estrangeiros.

O SURGIMENTO DA CHAMADA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA

Diante dos fatos citados, seria possível mencionar outros quinhentos casos que serviram de exemplos para que os investidores lesados de todos os países passaram a exigir a implantação da chamada de Governança Corporativa. Porém, o autor do texto A Crise de Credibilidade da Governança Corporativa, publicado na Revista do BNDES em dezembro de 2002, deixa claro que o uso desse recurso de nada adiantou. E nos dias de hoje ainda têm-se a mesma opinião.

A função da chamada de Governança Corporativa é simplesmente a mesma do Conselho Fiscal que no Brasil foi instituído pelo Decreto-Lei 2.627/1940 - Capítulo XII - Do Conselho Fiscal - artigos 124 a 128 , ainda no Governo de Getúlio Vargas na mesma época em que os Estados Unidos era governado por Franklin Roosevelt. Este foi o presidente dos Estados Unidos mais odiado pelos capitalistas porque conduziu a economia com a mão de ferro estatal principalmente com o intuito de combater o capitalismo bandido dos barões ladrões. Só assim, depois de Crise de 1929, aquele país transformou-se em verdadeira potência mundial, o que foi demonstrado durante a segunda guerra terminada em 1945.

Diante de tais fatos, principalmente quanto ao capitalismo bandido, seria importante a leitura do texto Histórico da Legislação Sobre Contabilidade no Brasil, escrito em 2007, que além de mencionar a governança corporativa também discorre sobre a auditoria independente, conselho fiscal e comitê de auditoria, incluindo a auditoria interna.

A AUDITORIA INTERNA (COMPLIANCE) PARA DAR CONFORMIDADE ÀS OPERAÇÕES

Embora o BACEN queira desvincular a Auditoria Interna da função do Compliance Office, é inegável que as duas funções se sobrepõem.

Considerando-se os inegáveis avanços ou modernizações da Teoria Contábil, nos dias de hoje tornaram-se bem mais importantes a Auditoria Independente e a Auditoria Interna em razão do gigantismo das empresas e dos conglomerados empresariais (entre estes incluído os Conglomerados financeiros) tendo em vista a grande quantidade de fraudes contra investidores que resultaram no Movimento "Occupy Wall Street".

Sobre a Auditoria Independente o presente MNI 2-1-20 versava sobre os temas abordados em semelhante texto publicado no COSIF 1-34 - Auditoria.

Entretanto, diante do alto custo da Auditoria Independente que em tese procura defender os interesses dos investidores, tornou-se necessária também a implantação de melhores controles internos (Compliance Officer), cuja função pode ser exercida pela Auditoria Interna. Esta, em tese, tem a função de descobrir fraudes contra o Patrimônio Empresarial, que são bastante praticada por hackers, por servidores terceirizados com a cumplicidade de de funcionários da empresa auditada.

Diante do tardio descobrimento da importância da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, somente em 2017 os membros do CMN - Conselho Monetário Nacional (brasileiro) expediram a Resolução CMN 4.588/2017 que dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


(...)

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