início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017
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LEI COMPLEMENTAR 87/1996 - ICMS

LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

ATUALIZAÇÕES:

LEGISLAÇÃO CORRELACIONADA:

  • Decreto-Lei 406/1968 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias
  • Legislação do ICMS, o CTN - Código Tributário Nacional, a legislação complementar e o Convênio SINIEF s/n de 1970 com alterações posteriores, a Legislação do ICMS dos Estados da Federação e outras informações.
  • Convênio Sinief s/n de 1970 no site do COSIFE

(Revisado em 15-09-2014)


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