início > legislação Ano XIX - 21 de outubro de 2017



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LEI COMPLEMENTAR 87/1996 - ICMS

LEGISLAÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

LEI COMPLEMENTAR 87/1996 - DOU 16/09/1996 (Revisado em 02-10-2017)

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

ATUALIZAÇÕES E CORRELAÇÕES:

ÓRGÃO REGULADOR: CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA


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