Ano XVI - São Paulo, 31 de agosto de 2015
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LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

   

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

Publicada no DOU de 15/12/2006, republicada no DOU de 31/01/2009, republicada no DOU de 31/01/2012 e republicada no DOU de 06/03/2012.

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e outras providências. (Revisado em 10-08-2015)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Guido Mantega, Luiz Marinho, Luiz Fernando Furlan, Dilma Rousseff

Veja as ALTERAÇÕES e REGULAMENTAÇÕES da LC 123/2006

Veja o texto IRPJ - SIMPLES NACIONAL com informações complementares.

Veja também:

OBSERVAÇÕES:

Veja os seguintes textos elucidativos no site do COSIFe:





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