início > legislação Ano XIX - 16 de dezembro de 2017



QR - Mobile Link
LEI 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DOU de 24.09.1997 e retificada em 25.09.1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ALTERAÇÕES:

  • Lei 9.792/1999 - DOU 15/04/1999 - Revoga o artigo 112
  • Lei 10.350/2001 - DOU 21/12/2001 - Altera o artigo 147
  • Lei 10.517/2002 - DOU 12/07/2002 - Acresce § 3º Ao artigo 244
  • Medida Provisória 75/2002: Altera artigos 285 e 288 (REJEITADA)
  • Lei 10.830/2003 - DOU 24/12/2003 - Altera os artigos 61, 105 (VETADO) e 338 (VETADO)
  • Decreto 4.711/2003 - DOU 30/05/2003 - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
  • Lei 11.275/2006 - DOU 08/02/2006 - Altera os artigos 165, 277 e 302
  • Lei 11.334/2006 - DOU 26/07/2006 - Altera o artigo 218
  • Medida Provisória 415/2008 - DOU 22/01/2008 - Acresce inciso XXIII ao artigo 10 - Convertida na Lei 11.705/2008
  • Lei 11.705/2008 - DOU 22/06/2008 - Acresce inciso XXIII ao artigo 10; Altera artigos 165, 276, 277, 291, 296, 306 e Revoga o inciso V do § único do artigo 302
  • Decreto 6.488/2008 - DOU 20/06/2008 - Regulamenta os artigos 276 e 306
  • Lei 11.910/2009 - DOU 19/03/2009 - Altera o artigo 105
  • Lei 12.006/2009 - DOU 30/07/2009 - Acresce os artigos 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E
  • Lei 12.009/2009 - DOU 30/07/2009 - Acresce o Capítulo XIII-A, artigos 139-A e 139-B; Altera o artigo 244. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503/1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
  • Lei 12.058/2009 (artigo 4º) - DOU 14/10/2009 - Acresce o artigo 7°-A.
  • Lei 12.217/2010 - DOU 18/03/2010 - Acresce § 2º ao artigo 158 do CTB, renumerando o § único para §1º
  • Lei 12.249/2010  (alínea "d" do item II do artigo 140) - DOU 14/06/2010) - Revoga § 2º do artigo 288
  • Lei 12.452/2011 - DOU 22/07/2011 - Altera inciso V do artigo 143 e acresce a ele o §2º, renumerando o atual §2º como §3º
  • Lei 12.547/2011 - DOU 15/12/2011 - Altera o artigo 261
  • Lei 12.619/2012 - DOU 02/05/2012 - Acresce o Capítulo III-A, artigos 67-A, 67-B (VETADO), 67-C, 67-D (VETADO); Altera artigos 145, 230, 259, 261 e 310-A (VETADO) - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (Altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho)
  • Lei 12.694/2012 (artigo 6º)  - DOU 25/07/2012 - Acresce o § 7º ao artigo 115
  • Lei 12.760/2012 - DOU 21/12/2012 - Altera artigos 165, 262, 276, 277 e 306; ANEXO I e Revoga §1º do artigo 277
  • Lei 12.865/2013 (Artigo 22) - DOU 10/10/2013 - Altera artigo 10
  • Lei 12.971/2014 - DOU 12/05/2014 (Vigora a partir de 01/11/2015) - Altera os artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do CTB para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
  • Lei 12.977/2014 - DOU 21/05/2014 - Altera artigo 126 - Regula e disciplina a atividade DESMONTAGEM de Veículos Automotores Terrestres
  • Medida Provisória 646/2014 - DOU 27/05/2014 - Altera artigos 115 e 144 (Vigência encerrada em 23/09/2014 - Veja a Lei 13.097/2015)
  • Lei 12.998/2014 (artigos 27 e 28) - DOU 20/06/2014 - Acresce artigo 145-A sobre os Condutores de Ambulâncias
  • Lei 13.097/2015 (Artigo 125) DOU 20/01/2015 - Altera artigos 115, 130 e 144
  • Lei 13.103/2015 - DOU 03/03/2015 (Vigora a partir de 18/04/2015) - Altera Capítulo III-A, os artigos 67-A, 67-C, 67-E, 132, 148-A, 230 e 259. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista;
  • Medida Provisória 673/2015 - DOU 01/04/2015 - Altera artigo 115. Convertida na Lei 13.154/2015.
  • Lei 13.146/2015 (artigo 109) - DOU 07/07/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Altera os artigos 2º, 154 (VETADO), 181; Acresce os artigos 86-A, 147-A
  • Lei 13.154/2015 - DOU 31/07/2015 - Altera artigos 24, 115, 129, 134, 145, 184, inciso VIII do artigo 231 (VETADO), 252, 261, 330; Acresce artigo 129-A e Revoga § 2º do artigo 132
  • Lei 13.160/2015 - DOU 26/08/2015 (Vigora a partir de 23/02/2016) - Altera artigos 270, 271 e 328 e revoga a Lei 6.575/1978 que dispõe sobre retenção, remoção e leilão de veículo
  • Medida Provisória 699/2015 - DOU 11/11/2015 - Acresce artigos 253-A, 271-A e 320-A

(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.