início > legislação Ano XVII - 28 de setembro de 2016
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LEI Nº 8.078 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

   

LEI 8.078/1990 - DOU 21/03/1997

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

  • TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor (Artigos 1º - 60)
    • CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Artigos 1º - 3º)
    • CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo (Artigos 4º - 5º)
    • CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor (Artigos 6º - 7º)
    • CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Artigos 8º - 28)
      • SEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança (Artigos 8º - 11)
      • SEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (Artigos 12 - 17)
      • SEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (Artigos 18 - 25)
      • SEÇÃO IV - Da Decadência e da Prescrição (Artigos 26 - 27)
      • SEÇÃO V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Artigo 28)
    • CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais (Artigos 29 - 45)
      • SEÇÃO I - Das Disposições Gerais (Artigo 29)
      • SEÇÃO II - Da Oferta (Artigos 30 - 35)
      • SEÇÃO III - Da Publicidade (Artigos 36 - 38)
      • SEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas (Artigos 39 - 41)
      • SEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas (Artigos 42 - 42-A)
      • SEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (Artigos 43 - 45)
    • CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual (Artigos 46 - 54)
      • SEÇÃO I - Disposições Gerais (Artigos 46 - 50)
      • SEÇÃO II - Das Cláusulas Abusivas (Artigos 51 - 53)
      • SEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão (Artigo 54)
    • CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas (Artigos 55 - 60)
  • TÍTULO II - Das Infrações Penais (Artigos 61 - 80)
  • TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Artigos 81 - 104)
    • CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Artigos 81 - 90)
    • CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Artigos 91 - 100)
    • CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços (Artigos 101 - 102)
    • CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada (Artigos 103 - 104)
  • TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigos 104 - 106)
  • TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo (Artigos 107 - 108)
  • TÍTULO VI - Disposições Finais (Artigos 109 - 119)

Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República
FERNANDO COLLOR - Bernardo Cabral - Zélia M. Cardoso de Mello - Ozires Silva

ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO CORRELATA: (Revisada em 26-09-2015)

  • Lei 8.078/1990 - Texto Compilado pela Casa Civil da Presidência da República
  • Decreto 22.626/1933 - Lei de Usura - Juros nos Contratos
  • Decreto-Lei 2.848/1940 - artigo 175 - Fraude no Comércio
  • Decreto-Lei 2.848/1940 - artigo 177- Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio
  • Lei 1.521/1951: Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
  • Lei 8.656/1993: ALTERA art. 57
  • Decreto 952/1993: Direitos do usuário de transporte coletivo
  • Lei 8.703/1993: ACRESCE § único ao art. 57
  • Lei 8.884/1994: ALTERA caput e inciso IX e inclui o inciso X ao art. 39 - Transforma o CADE - Conselho administrativo de defesa econômica em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica - Veja a Lei 12.529/2011
  • Decreto 1.306/1994: Regulamenta o fundo de defesa dos direitos difusos
  • Lei 9.008/1995: ALTERA os artigos 4º, 39, 82, 91, 98
  • Lei 9.298/1996: ALTERA § 1º do art. 52 (MULTAS)
  • Decreto 2.181/1997: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078/1990
  • Lei 9.870/1999: ACRESCENTA o inciso XIII ao art. 39 Retificação: DOU 10/01/2007
  • Decreto 4.680/2003: Regulamentação do direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo ou animal humano que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis
  • Decreto 5.903/2006: Dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços
  • Lei 11.785/2008: ALTERA o §3° do art. 54
  • Lei 11.800/2008: ACRESCE § único ao art. 33
  • Decreto 6.523/2008: REGULAMENTAÇÃO - Para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
  • Lei 11.989/2009: ACRESCE § único ao art. 31
  • Lei 12.039/2009: ACRESCE o art. 42-A
  • Lei 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência> (SBDC); dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica>. Refere-se ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
  • Lei 12.741/2012: ALTERA o inciso III do art. 6º
  • Decreto 7.962/2013 - Regulamenta a Lei 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico
  • Lei 13.146/2015 - Altera os artigos 6º e 43. Estatuto da Pessoa Deficiente - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

LEGISLAÇÃO CORRELATA:

  • PRT/MJ 004 - DOU 16/03/1998 - Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços (Complementa o art. 51 da Lei 8.078 e art. 22 do Decreto 2.181)
  • PRT/MJ 3 - DO eletrônico de 17/03/2001 (edição extra): Divulga elenco de clausulas as quais, com o objetivo de orientar o sistema nacional de defesa do consumidor, serão consideradas como abusivas
  • PRT/MJ 789, de 24/08/2001 - DOU de 27/08/2001, p. 68: Regula a comunicação, no âmbito do departamento de proteção e defesa do consumidor, relativa à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo, prevista no art. 10, §1º
  • Código Civil - Art. 481 - Disposições Gerais - Compra e Venda
  • Código Civil - Artigo 586 a 592 - Mútuo - Empréstimo - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações
  • Código Civil - Art. 1.011, § 1º, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa

(...)

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